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#09 – 4 de Dezembro

Pauta I
Os vereadores de Ilhabela devem deliberar na sessão Ordinária desta terça-feira (5) sobre projeto que declara de utilidade pública a Associação Rancho Encantado Equoterapia (Equoilha). Segundo Valdir Veríssimo (PPS), autor do PL, a entidade sem fins lucrativos funciona com um corpo de voluntários que se dedica à equoterapia, modalidade terapêutica realizada com cavalos e destinada a crianças e adultos portadores de necessidades especiais.

Pauta II 
Há também encaminhado pela Prefeitura, o projeto de lei 116/2017 também está na pauta. O PL revoga o artigo 3º da lei municipal 1.135/2015 e altera dispositivos da lei complementar 1.052/2014 que trata da organização do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (IlhabelaPrev).

Pauta III
Na sessão da Câmara de São Sebastião, desta terça-feira (05), estão na pauta os projetos da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual. O primeiro estima as receitas e fixa as despesas para 2018. O segundo reúne um conjunto de metas de governo para os próximos quatro anos. Os vereadores também devem votar, em segundo turno, o projeto que altera a estrutura administrativa da Câmara. Entre os 15 requerimentos, há questionamentos sobre eventos na temporada e licitações realizadas pela Prefeitura. A sessão tem início às 18h.

Auxílio-Desemprego
Tramita na Câmara de São Sebastião o projeto que altera a lei do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD). A proposta extingue a reserva de 10% das vagas para famílias que residem em área de risco, e de 10% para quem reside em “áreas congeladas”. O projeto também acrescenta o fornecimento de cesta básica aos integrantes do PEAD. Outra alteração proposta pelo prefeito é na jornada de trabalho. Hoje são oito horas diárias de trabalho, e mais quatro horas aos sábados, destinadas a cursos e treinamento. O projeto transfere o período de qualificação profissional para as sextas-feiras. Por fim, o projeto muda a terminologia de “portadores de deficiência física” para “portadores de necessidades especiais”. A proposta aguarda parecer das comissões parlamentares, antes de ir à votação.

Bota Fora I
A partir de hoje, a Prefeitura de Ilhabela promove uma grande ação de limpeza nos bairros da cidade com a campanha “Bota Fora”. Até o dia 13, a comunidade pode colocar em frente de suas residências os chamados entulhos volumosos, como eletrodomésticos que não funcionam, móveis, pneus e garrafas para serem recolhidos durante a ação. O cronograma de recolhimento contém dias relacionados para que os moradores descartem tudo que não usam mais para que, no dia seguinte, a partir das 7h, o caminhão recolha os materiais. Esse tipo de resíduo, acumulado ou descartado de forma irregular, principalmente em período de chuvas, torna-se propício à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue.

Bota Fora II
O trabalho será executado por diversas secretarias da Prefeitura, como a de Serviços Urbanos, Saúde (PIACD) e terá colaboração da empresa Peralta, responsável pela coleta de lixo na cidade. Durante os seis dias, os agentes de limpeza visitarão ruas do norte e sul do arquipélago, para recolher os descartes dos moradores. Todos os resíduos serão levados para o aterro e centro de triagem, para reutilização e venda ou trituração, de acordo com as condições dos objetos descartados. Após passar pelo processo de triagem, o que der para ser reutilizado será vendido no centro de triagem e o restante triturado.

Unidades de Conservação I
Foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória que define novas regras para a aplicação de recursos da compensação ambiental e permite aumentar o prazo para a contratação de brigadistas. As medidas vão fortalecer a gestão nas unidades de conservação administradas pelo Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 

Unidades de Conservação II
A MP destrava a aplicação dos recursos da compensação ambiental, mecanismo por meio do qual empreendedores arcam financeiramente com impactos não mitigáveis ocorridos na implantação de empreendimentos e identificados no processo de licenciamento ambiental. Pelas normais atuais, para o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, os empreendedores são obrigados a executar diretamente as atividades de compensação ambiental nas unidades de conservação indicadas. A norma era de difícil aplicação, pois muitos empreendedores tinham dificuldade ou mesmo impedimentos em promover a execução direta.

Unidades de Conservação III
Com a nova regra, os empreendedores poderão optar por depositar os recursos da compensação ambiental em uma instituição financeira oficial, quitando assim suas obrigações. O ICMBio determinará a forma de aplicação dos recursos. Essa injeção de recursos contribuirá de maneira decisiva para a consolidação de várias unidades uma vez que a MP destrava cerca de R$ 1,2 bilhão de reais atualmente represados. Parte significativa deste montante (cerca de R$ 800 milhões) será destinada à regularização fundiária das unidades de conservação e o restante deverá ser investido na implementação das unidades, tais como em melhoria da infraestrutura para a administração, proteção, pesquisa, educação ambiental e visitação, entre outros.

Unidades de Conservação IV
A Medida Provisória também atualiza dispositivo da Lei que trata da contratação de pessoal para combate a incêndios e emergências pelo ICMBio e Ibama, ampliando o tempo de contratação e diversificando as atividades a serem desenvolvidas. Com a medida, o tempo de contratação destes brigadistas passa de 6 meses para até 2 anos. Evitar os incêndios florestais e proteger a biodiversidade deste dano, que em alguns biomas pode ser irreparável. No mês de setembro, por exemplo, houve o maior registro de focos de calor, conforme dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe). A iniciativa tem outro aspecto importante como a contração de pessoal local, formado geralmente por moradores do entorno das UCs. Estas contratações promovem o envolvimento direto da população com a unidade de conservação ao mesmo tempo em que geram emprego e renda e contribuem para o desenvolvimento da região.

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