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#53 – 6 de Fevereiro

Recomendação I
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP) recomendaram às Prefeituras do Litoral Norte, que deixem de realizar outras despesas enquanto não comprovarem o cumprimento de suas obrigações relativas à universalização do ensino.

Recomendação II
A oferta da educação infantil e da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes está prevista na Constituição e em diversas leis. Contudo, nas quatro cidades, o número de estudantes atendidos continua abaixo das metas previstas pelos respectivos Planos Municipais de Educação (PMEs).

Recomendação III
Entre as condutas que devem ser suspensas estão despesas com publicidade institucional, festividades e shows artísticos, bem como a contratação de novos serviços e obras. As recomendações incluem ainda o corte de gastos com o ensino médio e superior.

Recomendação IV
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os municípios só podem atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de sua área de competência – a educação básica – estiverem plenamente atendidas. No entanto, entre 2013 e 2017, a Prefeitura de São Sebastião aplicou mais de R$ 12 milhões em atividades relacionadas ao ensino médio e superior. O mesmo foi verificado em Caraguatatuba, que gastou R$ 9,4 milhões, Ubatuba (R$ 2,4 milhões) e Ilhabela (R$ 1,1 milhão).

Abaixo da meta I
Em 2013, as mesmas Prefeituras já haviam sido alertadas sobre o dever de incluir programas de duração continuada no Plano Plurianual Municipal 2014/2017, bem como de prever e executar recursos suficientes nas leis orçamentárias anuais para assegurar, efetivamente, o acesso de todas as crianças ao ensino gratuito dentro do prazo estabelecido.

Abaixo da meta II
No entanto, nenhuma das cidades cumpriu as obrigações. De acordo com dados do Ministério da Educação, os quatro municípios ainda não atingiram as metas de atendimento escolar previstas.

Abaixo da meta III
No caso da educação infantil, por exemplo, 50% da população de 0 a 3 anos deveriam estar em escolas e creches municipais, mas o percentual não passa de 39,9% em Ubatuba, 41,5% em Ilhabela e 44,1% em São Sebastião. Em Caraguá, apenas 45,8% das crianças nesta faixa etária frequentam o ensino infantil, quando a meta para o município era de 70,5%.

Abaixo da meta IV
As cidades da região têm 10 dias para comunicar se cumprirão as medidas recomendadas, devendo, no mesmo prazo, informar quais providências serão adotadas para solucionar as irregularidades.

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