Articulista & Colunista

O Direito de Ser Criança

Por Floriano Pesaro

 

É inadmissível que, em pleno século 21, o trabalho infantil continue a ceifar vidas, roubar sonhos e ameaçar o futuro de milhares de crianças no Brasil e no mundo. Não podemos permitir que crianças ainda sejam exploradas e expostas a situações de trabalho precoce.

Com o compromisso de governar com foco na redução das desigualdades e na erradicação de todo e qualquer tipo de violência aos direitos de quem quer que seja, o Estado de São Paulo tem conseguido alcançar índices positivos. De 2011 a 2015, reduzimos em 22% o número de pessoas ocupadas entre 05 e 17 anos.

Em 2011, havia, no Estado, 520.027 pessoas ocupadas nesta faixa etária. Em 2015, este número caiu para 405.640, segundo dados do IBGE/Pnad obtidos pela equipe do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS). Se considerarmos o público PETI (05 a 15 anos), observamos que a diminuição foi de 36,4% – 152.067, em 2011, para 96.674, em 2015.

O PETI, previsto no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), articula um conjunto de ações socioassistenciais para retirar crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho precoce (exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos).

O resultado obtido vem do esforço e da dedicação de anos e anos. O PETI, o Bolsa-Escola e o Bolsa-Alimentação, entre outros, criados pelo governo Fernando Henrique Cardoso, significaram um salto de qualidade nas políticas sociais, ao estenderem às crianças a proteção que antes era limitada a idosos e adultos.

Estudo feito pela Fundação Abrinq mostra que 2,6 milhões de crianças e adolescentes ainda estão expostos a situações de trabalho infantil no Brasil. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de 215 milhões de crianças no mundo ainda se encontram ligadas ao trabalho infantil, a despeito de normas e legislações vigentes.

O artigo 227 da Constituição define que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Nesse sentido, a Carta Magna foi uma de nossas maiores conquistas, com o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Além disso, podemos apontar outros êxitos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

São Paulo não mede esforços para agregar ações às decisões nacionais referentes ao tema. O governador Geraldo Alckmin inseriu um olhar de proteção integral nas políticas públicas voltadas às crianças e aos jovens.  Em 2015, autorizou a reativação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), que teve arrecadação recorde de mais de R$ 54 milhões.

Com isso, garantimos efetiva participação na elaboração e na implementação de políticas, ou no planejamento, na execução e no controle dessas ações. A parceria com as organizações da sociedade civil possibilita, por exemplo, que os recursos provenientes do imposto de renda dos paulistas permaneçam em nosso Estado, financiando projetos voltados a crianças e adolescentes.

O apoio do Terceiro Setor é fundamental para o desenvolvimento de programas e projetos. O Estado cofinanciará, em 2017, R$ 141.418.399,34 para 1.917 entidades.

A articulação em rede, a informação e a mobilização também são nossas armas nessa luta. Temos o essencial apoio do projeto Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil, que visa à erradicação do trabalho infantil e que colocou à nossa disposição seus parceiros para ajudar a divulgar nossos esforços e ações.

Apesar da comprovação real de que avançamos, temos claro o fato de que o número de crianças em situações de trabalho ainda é muito alto. Sua erradicação completa é um processo lento e requer esforços tanto do governo, como das Organizações Internacionais e da sociedade civil.

A intersetorialidade é imprescindível para a efetivação de nossas políticas e o enfrentamento do trabalho infantil pressupõe tirá-lo da invisibilidade. Todos podem e devem se engajar na proteção de nossas crianças, quebrando o silêncio e fazendo denúncias.

Precisamos romper com o ciclo de miséria e pobreza. O trabalho infantil rouba o que a criança tem de mais precioso: o direito de ser e de viver como criança! E, ao contrário do que possa sugerir a velha premissa, “trabalho não enobrece a criança”. Lugar de criança é na escola!

Floriano Pesaro, 49, secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo e Deputado Federal

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