Educação Política

Projeto sobre ensino de libras nas escolas é aprovado na Câmara de Caraguatatuba

A Câmara de Caraguatatuba aprovou, durante a 9ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei 14/17, de José Eduardo da Silva (Duda Silva), que dispõe sobre a inclusão do ensino da língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina curricular nas escolas da rede municipal.

Segundo o vereador, a acessibilidade deve ser respeitada, já que vem crescendo muito no país – nas ruas, edifícios, sinalizações, livros e outros. Caso seja sancionado pelo Executivo, as escolas públicas terão em sua grade curricular o ensino de libras, permitindo aos alunos que não possuem deficiência auditiva, desde cedo, entenderem a deficiência facilitando o entendimento entre eles.

O Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) conseguiu a aprovação do projeto de lei nº 02/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a criação da condecoração de “Destaque Cívico”, por honra, bravura e prudente coragem aos profissionais do SAMU do município.

De acordo com a propositura, a honraria será entregue aos profissionais lotados no SAMU, que se destacarem durante o ano pelos serviços prestados à comunidade. A condecoração deverá ser entregue anualmente no aniversário da cidade. O Vereador autor quer que a escolha seja feita pela coordenação médica de enfermagem.

Após discussão, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei complementar 01/17, do Órgão Executivo, que acrescenta dispositivos ao artigo 161, da Lei Complementar 25/2007, que trata sobre as faltas abonadas dos servidores municipais.

O Executivo vetou parcialmente por considerar inconstitucional o artigo 2º, com a redação dada pela emenda aditiva 02/17, de Aurimar Mansano, em que pede que o abono seja concedido em pecúnia, obedecendo aos critérios estabelecidos.

O veto total ao projeto de lei nº 05/17, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), também foi mantido. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU, informações sobre proibição da cobrança de IPTU, ISSQN e ITBI, dos templos de qualquer culto. A propositura, segundo o Vereador, se faz necessária, pois o fato é desconhecido por muitos que militam na área religiosa.

A sessão contou com dois projetos em regime de urgência, ambos aprovados. O primeiro foi o projeto de Decreto Legislativo 17/17, do Vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), que dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara ao Sr. Edilson Luiz Evangelista de Almeida. Já o segundo foi o projeto de resolução nº 09/17, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a constituição de comissão de representação para participar da XV Marcha dos Vereadores, a ser realizada entre os dias 25 e 28 de abril.

Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba

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