Quem não cumprir as regras pode ter que pagar multa de dois salários mínimos
Por Raell Nunes
Tramita na Câmara Municipal de Ubatuba um projeto de lei que prevê a presença de cães em praias em faixas restritas e demarcadas, que serão definidas pelo Poder Executivo.
A propositura é assinada pelo presidente da Casa de Leis, Silvinho Brandão (PSDB). O vereador justifica a ação afirmando que todo ano há uma polêmica sobre a proibição dos animais em passear na natureza.
“Na tentativa de conciliar as boas iniciativas adotadas em outros países, venho amadurecer a discussão para aprimorar a proposta e regulamentar uma praia em nosso município”, acrescenta.
Lei – Conforme o 1° artigo da lei, fica permitida a presença de cães nas praias em faixas restritas e demarcadas pelo Poder Público Municipal. A proposta ainda não foi ao plenário para votação. A assessoria do chefe do Legislativo informa que está consultando todos os órgãos interessados.
De acordo com a propositura, todos os proprietários ou responsáveis deverão estar com o registro de identificação de seu animal, bem como a carteirinha de vacinação e vermifugação em dia. Será necessário manter a higiene ambiental, retirado e colocando em local adequado os desjeitos dos animais.
O proprietário do animal deve se responsabilizar em levar seu bicho para passear com coleira, não deixar ocorrer acidentes, como mordidas em outras pessoas, e, se o cão tiver um histórico de agressão, deve estar de focinheira.
Multa – Segundo a proposta, caso alguma regra seja descumprida, o dono do cachorro pode ter que pagar uma multa de dois salários mínimos. Caberá a Secretaria de Meio Ambiente fiscalizar e aplicar as multas.
O dinheiro proveniente das multas aplicadas será encaminhando ao Fundo Municipal de Saúde e Bem-Estar Ser Vivo (FUMSBESV).
Se houver votação e a lei for aprovada, o Poder Executivo precisará editar decreto regulamentando quais as praias da cidade serão demarcadas para uso dos animais.
Gostaria de saber se a Câmara dos Vereadores de Ubatuba, chegou a aprovar alguma lei, que permita levar cães de estimação à praia. Se sim, quais praias e restrições, se assim houverem.
Gostaria de saber para qual órgão denunciar a presença de cães na praia de Itamanbuca, livremente inclusive um deles é de um homem que fala com sotaque de espanhol que aluga cadeiras de praia e guarda sol e fica no canto da direita onde encontra o rio Itamabuca. Todos os dias em que estive na praia lá estava ele com seu cão rolando pela areia e agora estou com os dois pés tomados por Larva migrans cutânea onde os cães que leva para areia pelas fezes.
Estamos no sec XXI, cães fazem parte de muitas famílias e são tratados como família!
Cães devidamente vermifugadis e vacinados não oferecem mal algum.
Os seres humanos muitas vezes se portam como animais selvagens e não tem um tutor atento na supervisão!