Nesta quinta (16), a partir das 17h30, a Câmara Municipal de Caraguatatuba ocorre a primeira audiência pública para explanação e debate do projeto de lei complementar 02/17, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 210, caput da lei complementar 25/07.
A proposta tem por objetivo instituir nova forma de composição da comissão disciplinar, nos casos de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar faltas disciplinares dos servidores, considerando a inexistência de cargos de hierarquia superior à do acusado, com relação a alguns cargos ocupados por demais servidores do município, garantindo assim a imparcialidade no julgamento, nos moldes do que determina a constituição da república.
Servidores da Prefeitura estarão presentes para explanação da proposta e tirar as dúvidas dos Vereadores e munícipes presentes.
A segunda audiência pública sobre o assunto acontecerá na sexta-feira, também na sede do Poder Legislativo, a partir das 17h30.
As audiências terão transmissão ao vivo pelo site da Câmara Municipal: www.camaracaragua.sp.gov.br.
