Política São Sebastião

Ex-prefeito entra com denúncia no MP contra criação de mais 90 cargos na Prefeitura

Tamoios News
Foto: Divulgação

Por Ivânio de Abreu

O ex-prefeito e atual presidente do PMDB em São Sebastião, Juan Garcia, entrou com complemento à denúncia, que já havia sido feita no começo do mês de fevereiro, junto ao Ministério Público (MP), contra a reorganização administrativa, da atual gestão.  A denúncia traz como tema o projeto que prevê a criação de mais 90 cargos comissionados. Para Juan fica exposto que a reforma seria uma “burla ao Concurso Público”.

Juan Garcia justifica a sua acusação ao dizer que a proposta é uma alteração da lei, a contra gosto do MP .  “É uma nítida maneira de burlar o concurso público. Isso é ilegal. O prefeito não pode criar cargos de livre nomeação, sendo que estes cargos podem ser ocupados por concursados”, considera.

De acordo com o documento enviado ao MP ressalta-se que a Câmara Municipal autorizou “vistas” (mecanismo existente para que se estude melhor um tema antes de votar) no curso de uma votação em segundo turno, e que deveria retornar ao plenário.

O ex-prefeito relata que “se fosse vereador no mínimo denunciaria o presidente da Câmara Municipal por quebra de decoro, e o levaria a comissão de ética”.

Entenda o caso – O Poder Legislativo, em acordo com o Executivo, aprovou a chamada Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal em 24 de outubro, em dois turnos de votação, sendo sancionada a lei Complementar 223/2017 em dezembro. Na ocasião não levou-se em consideração as recomendações do Ministério Público de São Sebastião, contrárias a aprovação desta “reforma administrativa”.

Em janeiro deste ano, um novo Projeto de Lei, 01/2018, pede alterações na lei complementar 223/2017, com aumento de 90 cargos comissionados. O projeto foi aprovado em primeira votação durante sessão extraordinária. Contudo, a Câmara cancelou a segunda votação e encaminhou o projeto para sanção do prefeito.

 

 

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