Decreto legislativo aprovado em sessão extraordinária não invalida o parecer da Comissão de Finanças, que foi contrário ao Tribunal de Contas do Estado
Por Gustavo Nascimento, de Ilhabela
Na noite da última terça (23), a Câmara de Ilhabela aprovou em sessão ordinária o processo administrativo 11/2017 impetrado pelo ex-prefeito, Toninho Colucci (PPS), que pedia anulação do decreto legislativo 12/2016 que reprovou suas contas do exercício de 2012.
Depois, em sessão extraordinária, os pares aprovaram o decreto legislativo que anula o decreto deliberado pelos vereadores em 2016, que reprovava as contas da prefeitura.
Segundo informações do legislativo, o decreto legislativo 6/2017, de autoria da Mesa diretora, anula a votação, mas não invalida o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento contrário ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que aprovou com ressalvas as contas de 2012.
Com a anulação, a Câmara concederá vista dos autos do processo interno referente à tramitação das contas ao ex-prefeito ou ao seu representante legal, que terão 10 dias úteis para aditar, se assim desejarem, a defesa em relação ao parecer da Comissão. A secretaria administrativa do Legislativo deverá comunicar o responsável no prazo de 48 horas.
Após esse prazo será realizado novo julgamento tanto do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento quanto do parecer do TCE.
Na votação do processo administrativo de autoria do ex-prefeito, houve desempate pela presidente do Legislativo, Nanci Zanato (PPS) e o processo foi aceito com cinco votos favoráveis e quatro contrários.
Votaram contra os vereadores Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD); Gabriel Rocha (SD); Valdir Veríssimo (PPS) e Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM). Foram favoráveis, além da presidente, os vereadores Anísio Oliveira (DEM); Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB); Marquinhos Guti (DEM) e Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB).
Em função de perda de prazo pela Comissão de Justiça e Redação, cumprindo o Regimento Interno, a presidente indicou um relator especial que emitiu parecer favorável ao processo, assim como a Comissão de Finanças e Orçamento, mesmo com posição contrária do vereador Valdir Veríssimo, membro desta última comissão. Os pareceres também foram aprovados com cinco votos.
Transparência – Na época em que os vereadores da outra legislatura reprovaram as contas de 2012 da prefeitura de Ilhabela, Colucci declarou que houve falta de transparência de alguns vereadores da Câmara com relação aos motivos que levaram o legislativo a reprovar suas contas de 2012. Ele acusou que “um grupo de vereadores começou a fazer oposição no segundo mandato” e que “faziam política e não analisavam verdades”.
“No país, parece que é mais fácil aprovar quando não se faz nada do que quando se faz. Todas as minhas contas até o ano de 2014 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e referentes ao ano de 2015 estão em fase de finalização para aprovação”, declarou.
A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu um parecer, com base nas ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que fez recomendações ao chefe do executivo. O Tamoios News teve acesso ao documento.
Em sua defesa, o prefeito Toninho Colucci alegou que tanto em relação a destinação das despesas, quanto em relação as justificativas e especificações dos gastos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já decidiu pela regularidade das despesas de royalties, traduzindo-se, ademais em verdadeiro “standard administrativo”, ou seja, de conduta da qual a municipalidade já havia pacificada como regular.
Em outras partes do documento, Colucci justifica também assuntos como quadro de pessoal, inexistência de descumprimento de recomendação do TCESP, cumprimento de TAC junto ao Ministério Público e providências adotadas quanto aos cargos em comissão, execução contratual.
