Caraguatatuba

Presença de ambulância pode ser obrigatória em eventos públicos e privados

Projetos do executivo, como do CaraguaPrev, foram adiados

Foi aprovada por unanimidade na sessão da Câmara Municipal na última terça (6), um projeto de lei de autoria do vereador Tato Aguilar que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulâncias durante a realização de eventos públicos e particulares, realizados no município.

O projeto, quando passou por votação, ganhou uma emenda de autoria do próprio vereador que ganhou apoio dos colegas. No caso, houve especificação de que, em eventos particulares as despesas pela presença das ambulâncias no local de realização serão de responsabilidade única dos organizadores.

As outras propostas, inclusive de autoria do poder executivo, foram adiadas.

São os casos do Projeto de lei complementar 05/17, que altera a alíquota patronal de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social; Projeto de lei 25/17, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município; e o Projeto de lei 032/17, que revoga a Lei Municipal nº 2.254, de 12 de novembro de 2015, que diz que o município não possui mais interesse no prosseguimento do feito para conceder o direito real de uso dos imóveis públicos à Associação Brasileira Educacional Vivo – ABEV.

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