Está marcada para após a sessão ordinária, que acontece na noite desta terça-feira (21), a 03ª sessão extraordinária do ano. A pauta conta com cinco projetos a serem discutidos.
O vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) apresenta o projeto de lei complementar nº 010/17, que institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado “IPTU Verde” no âmbito do município de Caraguatatuba, que tem como objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.
Essa vantagem consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem as seguintes medidas: Sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar e construção com materiais sustentáveis.
A quantidade de descontos varia de acordo com as medidas que forem tomadas. De acordo com a proposta, os interessados em contar com o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.
Também na pauta está o projeto de lei 074/17, de Dennis da Silva Guerra, que institui no município de Caraguatatuba o “Dia do Animal”, a ser realizado anualmente no terceiro domingo do mês de julho. A propositura tem como intuito realizar palestras sobre maus tratos contra os animais, entre outras ações.
As outras três propostas na pauta da sessão extraordinária são de autoria do Poder Executivo. A primeira trata do projeto de lei 075/17, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município no Consórcio Intermunicipal Turístico Circuito Litoral Norte – CIT e dá outras providências.
O CIT tem como finalidade propor, estudar, planejar, executar, operar, avaliar, coordenar e supervisionar ações destinadas a fomentar o turismo regional do Litoral Norte Paulista, de forma a impulsionar o desenvolvimento sustentável nos municípios integrantes.
Os Parlamentares também irão discutir e votar o projeto de lei 076/17, que reorganiza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
A propositura se faz necessária, pois há discordância com a atual composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB, exigindo que seja reorganizado o conselho.
Por fim, será analisado na sessão o projeto de lei complementar 012/17, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 25/17, referente ao estágio probatório dos servidores municipais.
A proposta acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 25/2007) relacionados aos critérios, normas e padrões de avaliação estipulados pela Divisão Disciplinar da Secretaria da Administração, que os funcionários públicos devem seguir para se tornarem estáveis. Vereadores e população poderão fazer questionamentos sobre o assunto aos membros da Prefeitura que estarão presentes nas audiências.
A sessão terá transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo Facebook oficial da Câmara Municipal.
