Ilhabela Política

Câmara vota relatório final da CPI do IlhabelaPrev nesta terça-feira

Foto: Leonardo Rodrigues/TN

 

A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (13/3), às 18h. Na pauta, os vereadores devem votar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar a responsabilidade do déficit técnico no custeio do regime de previdência dos funcionários públicos – IlhabelaPrev. Três projetos de lei também serão colocados em pauta para deliberação do plenário.

De autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), o PL 97/2017 propõe que seja denominada de “Rua Benedita Batista Santana” a Rua Projetada 55, localizada na altura do N°325 da Rua dos Carijós, na Barra Velha.

O PL 123, apresentado pelo vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), determina que todos os assentos do transporte público coletivo de Ilhabela sejam destinados preferencialmente para uso dos idosos, obesos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por criança de colo.

Encaminhado pela Prefeitura à Câmara, o PL 7/2018, acresce parágrafo à Lei 1.033/2014, que dispõe sobre a desincorporação da classe de Bens de Uso Público e transferência para a de Bens Patrimoniais, terrenos municipais e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo. O projeto de lei tem como objetivo dar amparo legal à unificação da área que compreende a viela pública da “Quadra G”, integrando-a na matrícula dos imóveis utilizados para edificação de uma Escola Estadual no bairro Água Branca.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site www.camarailhabela.sp.gov.br e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).

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