Ilhabela Política

Criação de Fundo de Reserva para Royalties domina discussão em audiência pública

A audiência pública promovida pelo Poder Legislativo na última semana, para discutir com a população os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 e do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 foi marcada por forte reivindicação a cerca da criação de um fundo para poupar recursos dos royalties resultantes da exploração do Petróleo e Gás e ainda por ferrenha crítica ao montante destinado no orçamento para promoções turísticas, diante de verbas mais modestas para as áreas de desenvolvimento social e segurança.

A consulta pública foi solicitada pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Anisio Oliveira (DEM), que apresentou dados sobre o crescimento do orçamento municipal e detalhou por secretarias este aumento de receitas. “Pelo estudo que fiz, em cinco anos o orçamento cresceu 215%, nenhuma cidade da região cresceu como Ilhabela”, informou.

Para 2018, a receita estimada pela Prefeitura no projeto de lei da LOA é de R$ 650 milhões, quantia que poderá ser maior considerando o ‘superávit’, o valor que sobra após a dedução dos gastos e o excesso de arrecadação dos royalties. Anisio também fez um comparativo do orçamento sem essa compensação financeira paga pela Petrobras. Segundo dados apresentados, subtraindo esta receita, Ilhabela teria um orçamento real de R$ 200,6 milhões. O parlamentar que é profissional da área contábil, ainda chamou a atenção para o fato de que só as despesas com pessoal hoje representam 78% do orçamento real. “Se acabassem os royalties, o orçamento estaria comprometido com folha de pagamento, fora o custeio da máquina e a capacidade de investimento seria praticamente zero”, alertou.

Sobre este mesmo tema, o promotor de justiça, Tadeu Badaró, fez um alerta à manutenção de cargos comissionados. “Não se trata de demonizar a figura do comissionado que está prevista em lei, é legítima e cumpre uma função relevante, mas o número elevado é absolutamente desproporcional ao tamanho do município”. Também falou sobre a boa execução do orçamento. “Há a necessidade que se fiscalize o cumprimento das metas dos planos setoriais. Não dá para planejar os investimentos se ao final de cada ano não avaliamos se conseguimos atender as metas”, acrescentou, finalizando com uma análise sobre o que chamou de descompasso nos altos investimentos em pastas como Gabinete do Prefeito e Turismo em detrimento de questões sociais como a regularização fundiária e políticas de inclusão social.

A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), propôs que o município destine não 10%, mas 30% para o fundo dos royalties. “Estou feliz em ver a casa cheia, pois essa Casa de Leis é de vocês. Aqui somos nove vereadores de consciência e a nossa reserva tem que ser de 30%”, declarou.

Participação popular – Com a casa cheia, a Câmara abriu espaço para as manifestações da sociedade, fomentando um debate produtivo que apesar de pontos de vista diversos, foi unânime no que diz respeito à necessidade de pensar no futuro e poupar parte dos recursos recebidos com os royalties.

A procuradora da República, Maria Capucci, enfatizou a importância da participação popular. “Fico feliz de ver que hoje temos mais gente do que no ano passado porque os donos do orçamento são os cidadãos. Se a gente não ocupa esse espaço ele acaba sendo ocupado por pessoas que vão decidir sobre a nossa vida sem ter a ótica do nosso dia a dia”, disse. A representante do Ministério Público também sugeriu a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA nos artigos que garantem a possibilidade do Executivo suplementar o orçamento através de decreto. A procuradora defende que constitucionalmente estas ações só podem ser feitas por lei, passando obrigatoriamente pelo Legislativo. “É princípio constitucional que qualquer alteração de questões orçamentárias seja com aprovação de projeto de lei. A gravidade disso é tamanha que eventual alteração na lei orçamentária por meio de qualquer ato normativo que não seja lei, constitui crime de responsabilidade”, argumentou.

Discordando deste ponto de vista, o secretário de Finanças, Tiago Corrêa, garantiu que é possível remanejar os recursos orçamentários por meio de decreto se estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que segundo ele está estabelecido na lei federal 4.320/1964, afirmação rebatida pela procuradora.


Sociedade ativa – Representando a Associação de Bairro do Reino, a moradora Débora Bergamini, destacou as políticas de combate às drogas não apenas como questão de segurança pública, mas também de educação, cultura e principalmente de saúde. Além disso, frisou a importância de investimento em projetos para geração de renda. “Se esse dinheiro é finito, é necessário que seja investido em coisas que gerem autonomia para a população. É necessário pensar em formação profissional e geração de renda, porque é inaceitável que uma cidade com um orçamento como o de Ilhabela tenha situação de pobreza”.

Em nome do Instituto Ilhabela Sustentável (IIS), o vice-presidente de Relações Institucionais e Financeiro da entidade, Georges Henry Grego procedeu a leitura de uma carta já encaminhada aos vereadores, com observações e sugestões para o PPA. O documento abordou o alto investimento previsto para a pasta de Turismo e a baixa destinação de recursos para áreas prioritárias como Habitação e Regularização Fundiária, Desenvolvimento e Inclusão Social. Também sugeriu a diminuição de investimentos em pavimentação e a destinação de verba para capacitação de profissionais das áreas de Saúde e Educação, entre outras propostas.

Ainda se manifestaram o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhabela, Marcelo Rocha, o representante da Associação dos Moradores e Amigos da Vila, Antonio Lopes, Gilda Nunes do IIS, Celestino Prospero, Marina Nogueira, a representante do Ilhabela Convention & Visitors Bureau, Maria Inez Ferreira e a diretora do Parque Estadual de Ilhabela, o ex-secretário de Finanças de Ilhabela, Maurício Calil e a diretora do Parque Estadual de Ilhabela, Maria Ines Fazzini.

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