Política São Sebastião

Comissão do Sindserv propõe alterações no Projeto de Lei que transforma o Faps em Autarquia

Fotos: Sindserv/ Divulgação. Cerca de 200 servidores participaram da assembleia na sede central do sindicato

Decisão foi tomada em assembleia do Sindicato, após especialista em Previdência apresentar pontos do PL que podem trazer prejuízos aos trabalhadores

 

 

Cerca de 200 servidores aprovaram a criação da Comissão para apresentar à Câmara Municipal e à Prefeitura o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que pretende transformar o Fundo de Aposentadoria e Pensões de São Sebastião (Faps) em Autarquia Previdenciária.

A decisão foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), na noite da última quarta-feira (7), na Sede Central, após o especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) contratado pela entidade, Gilberto Silvério, apresentar análise que mostra os pontos do PL que podem trazer prejuízos à categoria.

De acordo com a diretoria do Sindserv, a Comissão é formada pela presidente do Sindicato, Audrei Guatura, os três conselheiros eleitos do Faps, Regina Carneiro, Clovis Junior e Nelsino Silva, e três servidores votados na assembleia, Wellington Diz, João de Oliveira Júnior e Cláudia Flausino. Com base no parecer do Dr. Gilberto, o grupo irá elaborar o documento com as reivindicações da categoria para garantir a total independência para o Fundo, através de uma unidade gestora livre de interferências políticas, com total transparência na gestão de recursos e autonomia para garantir os direitos dos segurados e seus dependentes, com a perenidade do RPPS, seja ele regido por um Fundo ou por uma Autarquia.

“O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara e os principais interessados, que somos todos nós servidores, não fomos consultados. Tomamos todas as medidas cabíveis para que o PL não entrasse em votação antes de ser debatido com os trabalhadores e o Sindicato de forma ampla e responsável. É o dinheiro e o futuro do funcionário público que está em jogo”, afirma a presidente do Sindserv.


Reunião – De acordo com a diretoria do Sindicato, a análise do especialista em RPPS foi apresentada no mesmo dia, em reunião aberta a todos os servidores, e contou também com a presença dos vereadores. O Sindserv convidou os membros do Legislativo por meio de Ofício para que eles pudessem obter subsídios para votar e entendessem os direitos da categoria. Durante a explanação, o presidente da Câmara, Reinaldo Alves Moreira Filho (Reinaldinho), propôs que o parecer seja enviado pela Comissão e afirmou que irá aguardar o documento com os apontamentos dos servidores para dar continuidade aos trâmites da Câmara com relação ao Projeto.

Segundo o advogado especialista em RPPS, o Projeto de Lei está inchado com normas que poderiam ser instrumentos mais simples e claros e também apresenta lacunas, omissões e equívocos de ordem técnica e política que precisam ser corrigidos. “Os recursos previdenciários devem sempre ser utilizados, exclusivamente, para os pagamentos de benefícios de aposentadorias e pensões para os servidores, não devendo ser utilizado nem mesmo para aval, garantias, contrapartidas ou empréstimos diretos ou indiretos”, destacou durante a reunião.

Gilberto Silvério também explicou que é importante que os servidores de carreira sejam maioria em todos os conselhos e comitês, que tenha assento para o sindicato no Conselho e que é preciso garantir a exigência de formação específica de todos os membros do Comitê de Investimentos, entre outros.


Ofícios – Para barrar qualquer tentativa de aprovação sem consultar a categoria, o Sindserv protocolou os Ofícios 226/2017 e 229/2017, na Câmara e Prefeitura, onde solicita que aguardem o resultado dos estudos, avaliações e discussões com a categoria antes de qualquer votação. “É um assunto de extrema complexidade e que necessita de ampla discussão com os servidores, que são os principais interessados e mantenedores do Fundo”, explica Audrei.

O Sindserv também encaminhou o Ofício 228/2017 aos Conselheiros eleitos do Faps para solicitar que enviem, por escrito, observações, opiniões e considerações referentes ao Projeto de Lei Complementar. Ainda foi protocolado o Ofício 227/2017 no Ministério Público (MP) para que seja instaurado um Procedimento Administrativo de Acompanhamento e realize as intervenções necessárias.

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