Lei sancionada em São Sebastião permite que contribuintes tenham descontos de até 100% no pagamento à vista de tributos municipais
Por Gustavo Nascimento, de São Sebastião
Após gerar discussão na Câmara Municipal, o prefeito Felipe Augusto (PSDB) sancionou a Lei 2.473/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – PRF relativo aos débitos municipais. Com isso, contribuintes com tributos vencidos até dia 31 de dezembro de 2016 poderão procurar a prefeitura no próximo mês de agosto para regularizar as dívidas.
Segundo a legislação, o programa promoverá a regularização dos créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos municipais. Estão incluídos na norma todos os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Para obter o benefício, o contribuinte precisa procurar a Prefeitura entre os dias 1º e 31 de agosto, no horário de atendimento do Paço Municipal. A lei permite, ainda, a prorrogação deste prazo mediante decreto assinado pelo prefeito.
De acordo com a propositura, a medida concede anistia de juros e multa de tributos como o IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2016. A anistia será de 100% para pagamento à vista; de 80% no parcelamento em até três vezes; e de 50% caso o contribuinte opte pela quitação em até cinco parcelas. A adesão ao programa dispensa o contribuinte da cobrança de honorários advocatícios.
