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Ecobus entrará com ação na justiça contra lei que obriga contratação de cobradores no transporte público

Tamoios News
Fotos: Rafael César

Membros da empresa se comprometeram em melhorar os serviços durante uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara

Por Rafael César, de São Sebastião

A Ecobus – responsável pelo transporte público de São Sebastião – entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedindo a anulação da Lei 02/2016, que determina a obrigatoriedade de cobradores no transporte coletivo municipal da cidade. A propositura já está em vigor desde o final do ano passado e, mesmo assim, a empresa não se atualizou ao regimento e nem pretende.

Segundo informações do setor jurídico da Ecobus, já existe uma sentença dada a uma ação semelhante, cujo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconhece que essa regulamentação é de competência exclusiva da União e invade a relação empregadora e empregada. Em nota ao Tamoios News, a empresa “assegura que essa decisão tem efeito erga omnes, ou seja, que vale para todas as leis semelhantes”.

De acordo com o criador do projeto, vereador Gleivison Gaspar (PMDB), a ideia de formular a lei veio depois de ouvir membros da comissão do transporte de estudantes universitários da Faculdade de São Sebastião, que reclamaram da má qualidade do serviço prestado pela empresa licitada. Conforme informou, os usuários criticam os atrasos nas linhas e o fato dos motoristas realizarem a cobrança e dirigirem ao mesmo tempo.

A lei recebeu um parecer negativo do jurídico da Câmara e também do ex-prefeito Ernane Primazzi (PSC). Com o engavetamento da proposta durante alguns meses, o veto foi para votação na penúltima sessão do ano passado e, com sete votos, acabou sendo derrubado na Casa de Leis. Gaspar disse que a lei aprovada deveria estar sendo cumprida pela empresa.

Necessidades

Um motorista da Ecobus que não quis se identificar garante que se os cobradores voltassem ajudariam muito. Para ele, a necessidade de um assistente é clara, principalmente devido aos idosos que necessitam de ajuda e cadeirantes que utilizam o acesso especial ao coletivo.

O estudante de administração e presidente da comissão de estudantes, Alexandre Fratiano, 30, utiliza o transporte universitário dentro do município e também a linha comum e se declara revoltado com a situação. O aluno defende a volta dos cobradores, mesmo sabendo que nas outras três cidades vizinhas à bilhetagem eletrônica já tinha sido instalada antes da cidade que reside.

“Os ônibus são sempre sucateados para nós universitários que estudamos aqui, em São Sebastião. Já vi muitos que chovem dentro, outros sem janelas e com estofados rasgados. Uma coisa que eles cumprem são os horários com nós estudantes. Como usuário geral, eu me sinto decepcionado. Teve um final de semana que fiquei uma hora e meia esperando um coletivo”, completou Fratiano.

A CEI

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do transporte público apurou supostas irregularidades da concessionária. O relator da CEI foi o vereador Reinaldo Alves Moreira Filho (PSDB). Segundo informou, a empresa tomará medidas em breve para melhorar os serviços para toda a população.

O então secretário da prefeitura na gestão anterior, Samir Toledo da Silva, informou que os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas com relação ao contrato de concessão foram atendidos e que o processo deste caso se encontra em andamento junto ao TCE.

Ficou definido que dentro de 90 dias a Ecobus realizaria melhorias. O prazo venceu neste mês e as reclamações continuam.

O advogado da empresa, Silas D’Avila Silva, e outros dois representes compareceram na última convocação da comissão e prometeram melhorar os serviços da empresa. Além das investigações na Câmara, existem ações no Ministério Público movidas contra a Ecobus.

Outro lado

Sobre a lei criada pelo vereador Gleivison Gaspar, a Ecobus esclareceu em nota que a propositura deveria estar em consonância com a proposta de catraca eletrônica.  Segundo informou, a contratação desses profissionais aumentará as despesas da empresa com folha de pagamentos e impostos e isso causará um impacto negativo no valor da tarifa, que tenderá a subir. A empresa citou que não recebe nenhum repasse da administração municipal para subsidiar tarifas, como ocorre em Ilhabela, por exemplo.

À reportagem, a empresa informou também que os pagamentos na catraca eletrônica são realizados com o cartão Busscard. O crédito é comprado no guichê da empresa ou pela internet, no caso de empresas. Para a Ecobus, essa forma de pagamento é mais moderna e segura tanto para os passageiros quanto para a empresa.

Com relação às reclamações citadas na reportagem, a Ecobus realiza estudos com base nos custos operacionais e reuniões regulares com a nova administração municipal, “que tem se mostrado sensível à situação da empresa, que atravessa uma situação financeira difícil em razão, principalmente, da falta de pagamento de inúmeros créditos advindos da administração passada e não pagos, impossibilitada, portanto, neste momento, de implementar novos investimentos”.

A empresa finalizou a nota afirmando que monta um cronograma de investimentos que inclui novos ônibus. “O monitoramento será via GPS e Wi-Fi novo layout de pintura e um novo modelo de integração para diminuir o intervalo de viagens mais longas da Costa Sul, bem como para as linhas da Costa Norte, nós acreditamos que essas mudanças vão atender ao anseio da população, que é o mesmo da Ecobus, ou seja, um transporte seguro e de qualidade”, disse.

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