Tribunal de Contas aponta irregularidade no contrato firmado com a Plena Consultoria de Investimentos
Por Leonardo Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores (Faps) de São Sebastião no exercício de 2013. Há diversos apontamentos que demonstram falhas de gestão e administrativas, que segundo o TCE influenciou na performance das reservas técnicas do Faps, com o valor aproximando de R$ 600 milhões.
A decisão, do último dia 22, julga irregulares as contas e aplica aos responsáveis, Urandy Rocha Leite e Reinaldo Luiz Figueiredo, multa a cada um, no valor de 1.000 (mil) UFESP’s. O que corresponde multa no valor de aproximadamente R$ 25 mil para cada um.
No relatório do Tribunal de Contas há apontamentos de irregularidade no contrato firmado com a Plena Consultoria de Investimentos Ltda. Como por exemplo, documentos e relatórios fornecidos pela empresa sem identificação ou assinatura de responsáveis.
No entendimento do TCE, formou-se um triângulo perverso: ausência de autonomia administrativa, falhas na formação do órgão gestor Conselho de Administração e aconselhamento pouco recomendável da Plena Consultoria.
Mais falhas – Para o TCE há ainda falhas no planejamento, que torna o plano orçamentário enfraquecido e não realista e “descumprindo o pressuposto da ação planejada e transparente”, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na decisão, o Tribunal de Contas considera que embora o órgão não tenha sofrido déficit orçamentário, o seu superávit “caiu consideravelmente em relação aos exercícios anteriores”. Além de lançamentos, cobranças e registro de receitas efetuados com falhas.
Houve ainda divergências relativas ao valor total das remunerações (servidores ativos), dos proventos (inativos) e das pensões dos segurados. Foi verificado também falhas relativas a despesas com locação de veículos, e despesa imprópria com seguro de vida dos mutuários da Prefeitura.
Também não havia controle de acesso, para guarda e proteção de documentos e processos de relevância do Faps. O órgão não possuía cópia de seus registros contábeis, nem documentação dos investimentos realizados, em modelo eletrônico protegido – sistema de backup.
Há também falhas relativas a valores transferidos entre contas de investimento e movimento sem o devido registro nos Livros Razão Contábil, Diário e Boletim de Caixa. O TCE também considerou os investimentos classificados e agrupados por banco, o que impossibilitaria a localização dos saldos finais, entre outras irregularidades.
A reportagem não conseguiu contactar Reinaldo Figueiredo. Já Urandy Rocha Leite, foi procurado, mas até o fechamento da matéria não houve retorno.