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Leis da Zona Azul, Terras Devolutas e Regularização Fundiária entram em vigor

Foto: Jorge Mesquita
Foto: Jorge Mesquita/Arquivo TN

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB) sancionou a lei que autoriza implantação de estacionamento rotativo remunerado, a chamada Zona Azul. A lei entrou em vigor na última quinta-feira (9), quando foi publicada no Diário Oficial.

O mesmo ocorreu com as leis que regularizam a posse de Terras Devolutas e “núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos”.

No caso da Zona Azul, a lei foi sancionada conforme o texto original do projeto, sem as alterações aprovadas na Câmara e acrescidas na redação final.

Na lei das terras devolutas, também foi vetada a emenda que pretendia ampliar a área de imóvel passível de ser beneficiado com gratuidade na regularização.

Os vetos ainda devem ser protocolados na Câmara Municipal para que os vereadores acatem ou rejeitem.

 

Confira a edição do Diário Oficial em que foram publicadas as leis:
Diário_Oficial_Eletrônico_135_20171109

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