Cidades São Sebastião

OAB se posiciona contrária a instalação de Centro de Solução de Conflitos

Foto: Jorge Mesquita/TN

Por Leonardo Rodrigues

A 136ª Subseção São Sebastião da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se posiciona favorável a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) na cidade. Já a Prefeitura de São Sebastião diz atender solicitação do Tribunal de Justiça, se tornando parceira na implantação do setor no município. No Litoral Norte já existe um Cejusc implantado em Caraguatatuba.

O presidente da OAB em São Sebastião, Roberto Lopes Salomão Magiolino, justifica a posição contrária da instituição, ao citar que resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensa a obrigatoriedade de um advogado nas sessões do Cejusc. Assim o trabalho de conciliador é feito por voluntários, que após um curso de capacitação estaria apto para a função.

“Mas é preciso orientação jurídica. A presença de uma advogado é imprescindível”, considera Magiolino. Segundo ele, tal voluntário precisa somente ter curso superior em qualquer área para ser conciliador. O que poderia trazer prejuízo ao trabalho, em vista da falta de conhecimento jurídico.

Contudo, Magiolino admite que o TJ considerou recentemente, como importante a participação de um advogado nas conciliações.

No momento não há data para o início dos trabalhos de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos em São Sebastião. O Cejusc é um órgão ligado ao Poder Judiciário, que faz somente audiências de conciliação. Alguém que se sinta prejudicado pode registrar uma denúncia no Cejusc, onde será marcada uma audiência e convocada a outra parte.

Segundo a OAB, os trabalhos do Cejusc não estipulam limites de valor nas discussões de ações. “Não tem limitação para tipos de ação, ou cobranças, divórcio, alimento, e outros”, comenta o presidente da instituição ao considerar ainda a possibilidade de arrependimento de uma das partes após as ações serem definidas pelo serviço. “Mas aí, pode não ter volta”, comenta.

Magiolino avalia também como ilusória a ideia que a implantação da Cejusc possa desafogar o Poder Judiciário. “Pode diminuir em um primeiro momento, mas depois volta tudo do mesmo jeito. Porque a estrutura do Estado não aumenta, e o número de processos sim”, pontua.

Outra ressalva, é o receio por parte da OAB que o trabalho dos conciliadores possa gerar prejuízo ao Estado. “A lei diz que essa função é remunerada, e isso pode condenar a Fazenda Pública a pagar os honorários dos conciliadores – que em um primeiro momento eram para ser um serviço voluntário”, analisa.

Mecanismos – De acordo coma Prefeitura, o Cejusc foi criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo tendo em vista a crescente judicialização dos conflitos sociais, sendo assim necessária a criação ou utilização de mecanismos que tenham como objetivo atingir maior celeridade, economicidade e efetividade na resolução e prevenção das demandas judiciais.

A criação destes Centros, pelo Tribunal de Justiça (TJ), segue a resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fortaleceu e ampliou os meios alternativos de solução de conflitos tendo em vista, inclusive, que o novo Código de Processo Civil também dá especial destaque à conciliação e mediação.

Assim, a Prefeitura estaria apenas atendendo uma solicitação do próprio TJ, se tornando parceira na implantação do setor na cidade, e colaborando com o que for necessário para garantir um bom atendimento à população.

O Governo Municipal  considera ainda que o Cejusc é pré-processual, ou seja, promove a tentativa de conciliação das partes em conflito previamente ao ingresso da ação judicial no Poder Judiciário.

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