Política São Sebastião

Presidente da OAB fala sobre ação eleitoral na cidade que corre em “Segredo de Justiça”

Foto: Jorge Mesquita

Justiça ainda mantém em sigilo nome dos envolvidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Por Leonardo Rodrigues

Nos últimos dias o cenário político de São Sebastião vive entre a apreensão e a especulação, já que tomou-se conhecimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que corre na cidade. O juiz Paulo Guilherme de Faria decidiu pela cassação do diploma, e inelegibilidade por oito anos, de alguns dos envolvidos na ação que corre em “Segredo de Justiça”. Para o presidente da 136ª Subseção São Sebastião da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Lopes Salomão Magiolino, não cabe mais tal condição de sigilo diante de uma sentença já proferida.

“Já não há necessidade da manutenção do processo correr em Segredo de Justiça. Já não cabe mais o sigilo. Tudo que se buscava proteger, já se protegeu”, avalia.

O juiz justificou o processo estar sob essa condição “tendo em vista o sigilo telefônico e bancário dos envolvidos”, e assim manteve o feito em “Segredo de Justiça”. Todavia, Magiolino atenta que apesar do processo ainda estar em sigilo, dos oito envolvidos, apenas três foram condenados com a cassação de seus mandatos.

“Mesmo sob sigilo pode-se deduzir quem está envolvido já que os condenados possuem mandatos. Para alguém ter mandato precisa ser eleito. Só há três possibilidades de eleição: prefeito, vice-prefeito e vereador”, conclui.

O presidente da OAB considera que a população tem o interesse em saber informações a respeito dos que se apresentaram para serem seus representantes. “Existe o interesse em saber sobre a pessoa em que vai se votar, ou mesmo já se votou. As pessoas governadas precisam saber dos atos daqueles que os representam”.

Caso o juiz mantenha o processo sob ‘segredo de justiça’, os envolvidos podem optar por revelar-se. Na interpretação de Roberto Magiolino, aquele que é investigado pode abrir mão do sigilo. “Por uma questão de lealdade, eles têm que vir a público e abrir mão do sigilo”, acredita.

No início, a ação não estava sob tal condição. “Quando o promotor ofereceu a representação, até aquele momento não havia sigilo”, comenta. Segundo ele, a ação encontra-se no período de apresentação de recursos e contra-razões, para depois seguir para ser julgado em 2ª instancia.

Magiolino considera ser importante o ‘Segredo de Justiça’ durante o período de apuração. “É importante para assegurar a intimidade do investigado, e uma eficiência no trabalho de investigação. Geralmente há o interesse no ‘Segredo de Justiça’, apenas durante a instrução processual. O que evita interferências externas”.

Ele comenta ainda que ações que correm em ‘Segredo de Justiça’ são comuns em processos de separação, infanto-juvenil, ou em que há o entendimento de risco de interferência no processo investigativo. “Essa é uma condição que se mantém sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais que geralmente são públicos. Mas se há o entendimento de existir risco em expor informações privadas do investigado, ou quando o processo contêm documentos sigilosos, em que há interceptação, como escutas telefônicas e extratos bancários, o juiz coloca o processo em segredo”, fala.

A denúncia levada pelo Ministério Público (MP), que culminou na cassação de mandatos de políticos sebastianenses, teve sua decisão em 1ª instância, e cabe recursos das partes. Nos autos, a decisão é datada de 25 de julho, e o juiz tem seu parecer frente ao entendimento da ocorrência do abuso de poder político e econômico, e uso indevido dos meios de comunicação durante as Eleições de 2016.

O juiz determinou ainda a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar. No último dia 7, o Diário Oficial publicou a sentença, mas ainda com o nome dos envolvidos sob sigilo.

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