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Conselho Municipal quer criar regras para locação de casas na Temporada

Divulgação

Comtur sugere projeto similiar ao aprovado em Ubatuba, e criar taxação às locações particulares durante Temporada

 


Por Leonardo Rodrigues

O Conselho Municipal de Turismo (Comtur) quer propor regras para locadores de casas particulares na temporada. A ideia é defendida pelo presidente do Comtur, Eduardo Cimino, e é tratado no Conselho desde fevereiro. No Diário Oficial 206, de 7 de março, traz a ata da reunião, na qual foi proposta a medida, e descreve a intenção de adotar ações similares ao projeto aprovado em Ubatuba.

O objetivo é criar novas ações que organize o mercado no município. Para isso, o Comtur pretende pedir apoio jurídico da Associação Comercial de São Sebastião (ACESS) para analisar a lei ubatubense, e ressalta a importância das imobiliárias na participação nesse processo.

Segundo o projeto em Ubatuba, sites de agenciamento de hospedagem que aceitarem imóveis não autorizados pela Prefeitura podem ser punidos com multa diária por oferta anunciada. O empresário que quiser atuar na área deve possuir seguro com cobertura para hóspedes e ter normas para combater a exploração sexual infantil.

A expectativa do Comtur é que a Câmara Municipal de São Sebastião estude uma lei “parecida” com a de Ubatuba. O Conselho também sugere que vereadores da Costa Sul da cidade, apoiem no intuito de “minimizar o impacto dos alugueis das casas na hotelaria”.

Adrian Fuhrhausser, membro do Comtur, cita experiências vividas na Europa onde há um controle dos aluguéis, e feito um cadastro tanto dos imóveis licenciados e dos hóspedes, com o objetivo de uma maior segurança para ambos. Além da arrecadação de impostos pela atividade e no período máximo do aluguel de 30 dias.

Segundo ele, a cidade, como todo destino turístico, precisa organizar a demanda. “Para que isso aconteça é necessário que todo o trade, todo o comércio, inclusive as locações de casas, sejam organizados”, fala ao considerar São Sebastião uma das cidades do Litoral Norte que se destacam no Turismo.

Para ele, ofertas por meio de sites de agenciamento de hospedagem precisam ser acompanhadas. “Se você tem aí, um Airbnb, sem nenhum tipo de critério, sem nenhum tipo de organização no município, concorre-se diretamente com o setor hoteleiro. Muitas vezes até os prejudicando. Se é criado regras para todo o segmento, se tem um equilíbrio no Turismo da região”, avalia.

O Airbnb é um serviço online comunitário para as pessoas anunciarem, descobrirem e reservarem acomodações e meios de hospedagem.

Referente às casas de veranistas, Adrian considera que desse nicho surgem as ofertas de locação. “Muitos acabam alugando durante a Temporada, réveillon, feriados, e Carnaval. Sabem que a procura é grande”, comenta ao calcular um faturamento feito em poucos dias. “Como destino turístico não se pode proibir. Pelo contrário, tem que se mostrar com clareza, tem que ter casas, ter hotéis, pousadas, ter camping, mas que existam regras”, diz.

Segurança e serviços – Além de organização de mercado, Adrian cita a Segurança, como fator a se considerar para a regulamentação da atividade na locação de imóveis particulares. “O que acontece no nosso litoral hoje, é que as casas são alugadas por grupos que podem fazer festas, vender drogas, fazer barulho e algazarra. Já aconteceu em alguns bairros nobres, bandidos alugarem casas para aproveitarem a temporada e realizar assaltos e sequestros. É uma questão de ordem pública, de segurança. Não trata-se apenas de taxas, e concorrência com hotelaria”.

Contudo, ele diz ser bem-vinda a atividade de locação desses imóveis, desde que se consiga regulamentar para que essas casas sejam fiscalizadas.  “Os hotéis precisam fazer suas fichas de inscrição de entrada do cliente, e que fica a disposição da polícia, de uma fiscalização. Você tem os dados da pessoa, sabe quem é que está hospedado no hotel, e nas casas geralmente você não sabe. Uma pessoa aloca, e de repente vem qualquer outra. Não se sabe o número de pessoas, ou o que acontece lá. Esse é o problema”.

Edson Pavão, empresário do mercado hoteleiro e membro do Comtur, esclarece que o importante não é discutir se “proíbe ou não proíbe”, e sim a organização da atividade, sua implantação e controle. Ele avalia que o principal ponto a ser discutido é quanto a fiscalização de serviços que podem ser oferecidos na locação de imóveis particulares, por meio de sites de agenciamento.

“É preciso pensar em aspectos como segurança, higiene, alimentação, e outros, que nesse ponto, sem um controle, ou uma regulamentação, passa a ser uma concorrência desleal. Se acontecer algo, não há um CNPJ para registrar uma reclamação. É tudo ainda muito confuso”, fala ao classificar que na prática a exploração de imóveis durante a temporada deixa de ser uma relação civil de locação para uma relação comercial, mas sem tributos.

Pavão sugere que a oferta de locações, até por meio de aplicativos, fosse regulamentado e “incluído no sistema”, como qualquer outra atividade comercial. “Quer alugar? Tudo bem, mas tem que ser de igual para igual”.

Ele entende que há mercado para todos os segmentos de hospedagem, com públicos diferentes e específicos. “Nunca vai ser a mesma coisa estar em uma casa e em um hotel. Há serviços oferecidos e públicos diferenciados”, avalia.

Sobre o uso de aplicativos para o fomento de locações de imóveis particulares, Pavão minimiza impactos que possa trazer ao mercado de pousadas e hotéis. “Claro que algum impacto vai ter, mas não é o principal problema. Os estabelecimentos também podem usar esse mercado, podem também usar essas plataformas. Os próprios hotéis utilizam”.

Exigências – A Associação de Pousadas e Hotéis de Maresias (APHM), que tem membros no Comtur, apoia a regulamentação e taxação deste tipo de locação. De acordo com a associação, os estabelecimentos de hospedagem regulares arcam com uma série de tarifas, taxas e exigências fiscalizatórias para garantir a segurança dos hóspedes e a contribuição ao município. Exigências essas não feitas aos proprietários de imóveis que alugam suas casas por meio plataformas na internet.

Para a associação, da forma como atualmente é feito, estas plataformas geram uma concorrência predatória e sem benefício à cidade. “Não somos favoráveis à proibição, mas sim à regulamentação desta prática”, fala a presidente da associação, Niuara Tedesco.

A reportagem procurou a Airbnb para expor seu posicionamento quanto a prática do serviço, e como avalia a proposta feita pelo Conselho de Turismo de São Sebastião. Em nota, a empresa informa: “O Airbnb mantém diálogo e colabora com os governos e autoridades do mundo inteiro sobre os impactos e benefícios econômicos da plataforma nas comunidades locais. No Brasil, a empresa desconhece a iniciativa citada, de taxar o aluguel por temporada na cidade de São Sebastião. Porém, em outros municípios propostas que limitavam a atividade na plataforma acabaram arquivados, como é o caso de Vitória, Florianópolis, Búzios, Salvador e Campinas. Em Ubatuba, o Ministério Público questiona a legislação aprovada”.

A reportagem procurou o secretário de Assuntos Jurídicos de Ubatuba, Anthero Mendes, que diz existir um diálogo constante entre a Prefeitura e o MP, e que em breve deve refazer a lei. “Haverá um aprimoramento da lei. Um novo projeto, que será apresentado após atender todos os requisitos legais, passar pelas comissões da Câmara, e audiências públicas”, atenta.

Locador – A reportagem falou a respeito com Eliete Rocha, moradora do bairro São Francisco, região central de São Sebastião, que aluga seu imóvel na temporada há mais de seis anos. “Eu já pago impostos. A casa é minha, e eu faço o que eu quiser”, considera.

Ela avalia que caso a proposta do Comtur siga adiante, a Administração Municipal teria dificuldades quanto à fiscalização. “Iria fiscalizar isso como? Não tem sentido”, comenta.

Questionada se a prática de locação de imóveis particulares não seria algo seguro, por envolver negociação com pessoas desconhecidas, Eliete afasta a possibilidade. “Eu alugo através de um site pago, onde é feito um cadastro da pessoa interessada. Alguém não aparece do nada”, diz ao considerar ainda que nunca teve problemas durante os anos que aluga seu imóvel.

Para Jair Fernandes, a proposta do Comtur não teria fundamento legal. “Falo como alguém formado em Direito. Se criarem um troço desse, eu entro na Justiça”, avisa. Ele entende ser difícil a criação de normas, taxas e regras em casas particulares. “A propriedade é minha. Alugo para pessoas do meu relacionamento pessoal”, ressalta, ele que aluga seu imóvel em Guaecá, na Costa Sul do município há cerca de 10 anos.

Para ele, questões de Segurança podem surgir caso o imóvel fique vazio. “Sempre é bom ter alguém na casa. Ver que tem uma luz acesa, e movimentação. Isso sim, afasta bandido”.

Fernandes considera também que trata-se de algo pontual e não uma atividade profissional. “Eu não vivo disso. Não alugo para ganhar dinheiro. É uma coisa esporádica, para que a casa não fique vazia”, fala ao citar que aluga seu imóvel durante as festas de fim de ano, e no Carnaval.

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