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Conselho volta sugerir lei para restrição de aluguel de casas na Temporada

Fotos: Divulgação

Comtur quer que dinheiro com lei de locação de casas na Temporada vá para Fundo Municipal de Turismo

 

Por Leonardo Rodrigues

O Conselho Municipal de Turismo (Comtur) voltou a tratar sobre a elaboração de lei para criar restrições a locações de imóveis durante a Temporada em São Sebastião. Durante reunião em 24 de abril, Roberto Ibrahim, membro do Conselho e proprietário de hotel em Cambury, na Costa Sul da cidade, apresentou proposta de projeto de lei de regulamentação de locações via sites, aplicativos, nacionais e estrangeiros, além de imobiliária e anúncios de aplicativos.

A ata da reunião foi publicada no Diário Oficial 242, de 3 de maio, e Ibrahim justifica seu pedido com o objetivo de que seja “revertido algum tipo de benefício para o município”, para que haja investimento no setor, e que seja feito de forma organizada. Porém, na mesma ata, revela que o Conselho Municipal analisa também a possibilidade dos recursos oriundo da futura “Lei” serem revertidos ao Fundo Municipal de Turismo – FumTur.

O conselheiro apresentou uma cópia do projeto de lei da cidade de Ubatuba, e sugere que São Sebastião estude a possibilidade de usar como base. Com isso, os membros do Conselho decidiram que a secretaria executiva do Comtur, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, enviasse para a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, o pedido de análise na Lei que tramita em Ubatuba, para verificar as possibilidades de iniciar uma proposta em São Sebastião.

Outra decisão foi de que a Secretaria de Turismo e os membros do Comtur realizem reunião com a “Booking” e “Airbnb” para possíveis parcerias dentro do município. Tais empresas prestam serviço online comunitário para as pessoas anunciarem, descobrirem e reservarem acomodações e meios de hospedagem.

O presidente do Comtur, Eduardo Cimino, fala que o tema carece de mais discussão, e que provavelmente voltará a ser pauta no próximo mês, em reunião do Conselho. “A ideia é que isso seja inserido também no PDT (Plano Diretor de Turismo), e que depois seja também enviado à Câmara Municipal”.

Sobre a possibilidade de reverter os recursos que possam surgir com a lei (se aprovada) para o Fumtur, o presidente do Conselho diz não existir divergências quanto a ideia. Questionado se o setor hoteleiro da cidade também é contribuinte e mantenedor do Fumtur, Cimino explica que não. “Isso é algo que ainda estamos pensando, ter essa ampliação, caso o Conselho aprove”, comenta.

O Fundo Municipal de Turismo é mantido pelas ações promocionais, taxas de eventos e de porcentagem dos quiosques municipais. “O Fumtur é formado por participação de impostos da Prefeitura, como placas de publicidade, com o Balneário dos Trabalhadores e a Rodoviária”, fala Cimino.

O secretário executivo do Comtur, Jucilei Pereira de Souza, diz que a proposta do Conselho já foi encaminhada ao Jurídico da Prefeitura. “Estamos no aguardo, mas isso tudo é ainda um processo inicial. Ainda estamos analisando os prós, e os contras”, comenta.

A reportagem já tinha revelado a intenção do Conselho Municipal quer criar regras para locação de casas na Temporada. A ideia é tratado no Conselho desde fevereiro.

A reportagem procurou a Airbnb para expor seu posicionamento quanto a prática do serviço, e como avalia a proposta feita pelo Conselho de Turismo de São Sebastião. Em nota, a empresa informa: “O Airbnb mantém diálogo e colabora com os governos e autoridades do mundo inteiro sobre os impactos e benefícios econômicos da plataforma nas comunidades locais. No Brasil, a empresa desconhece a iniciativa citada, de taxar o aluguel por temporada na cidade de São Sebastião. Porém, em outros municípios propostas que limitavam a atividade na plataforma acabaram arquivados, como é o caso de Vitória, Florianópolis, Búzios, Salvador e Campinas. Em Ubatuba, o Ministério Público questiona a legislação aprovada”.

A reportagem procurou o secretário de Assuntos Jurídicos de Ubatuba, Anthero Mendes, que diz existir um diálogo constante entre a Prefeitura e o MP, e que em breve deve refazer a lei. “Haverá um aprimoramento da lei. Um novo projeto, que será apresentado após atender todos os requisitos legais, passar pelas comissões da Câmara, e audiências públicas”, atenta.

O site Booking também foi procurado, mas até o fechamento da matéria não houve resposta.

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