Ilhabela Legislativo

Câmara vota Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta terça-feira

Foto: PMI/Divulgação

 

O orçamento do ano que vem será de R$ 688,7 milhões

Os vereadores de Ilhabela devem deliberar na sessão Ordinária desta terça-feira (26) sobre a primeira votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que balizará a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019. Antes de entrar na pauta, o projeto foi submetido pela Câmara a uma audiência pública.

O projeto estima em R$ 688,7 milhões o orçamento para o ano que vem. A expectativa é que as pastas da Educação e Saúde recebam R$ 133,5 milhões e R$ 103,3 milhões, respectivamente. A secretaria de Obras deve alcançar um orçamento de R$ 73 milhões e a de Meio Ambiente R$ 87 milhões.

A Constituição Federal determina que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente a elaboração da LOA.

Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

 Suplementação orçamentária para saúde

O projeto de lei do Executivo 54/2018, que dispõe sobre suplementação de dotação constante do orçamento vigente e replanejamento orçamentário, prevê o aporte de R$ 16,4 milhões para a Secretaria da Saúde com recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita da cota-parte de royalties pela participação especial, ou seja, o saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada.

De acordo com informações da Prefeitura, o orçamento aprovado para 2018 não conseguirá “abarcar, a contento, a gama de investimentos nos diversos setores atendidos por aquela pasta diante do aumento na oferta e procura por nossos serviços de saúde; aquisições de espaços físicos para as futuras instalações da garagem para abrigar os seus veículos e do centro municipal de reabilitação, assim como a realização de futuro chamamento a empresas terceirizadas para gerenciar os serviços no Centro de Referência da Mulher – CRM e Centro de Referência Animal – CRA”, consta no ofício de encaminhamento do PL.

 

 

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