Anistia São Sebastião

Anistia promovida pela Prefeitura de São Sebastião termina dia 10

Termina na próxima quinta, dia 10, o prazo para os contribuintes em débito com a Prefeitura de São Sebastião aderirem ao Programa de Regularização Fiscal, promovido pela Secretaria da Fazenda. Podem ser quitados débitos anteriores a dezembro de 2018.

Segundo a Prefeitura, o objetivo do PRF é proporcionar melhores condições de pagamento de dívidas com o município, e é destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes a IPTU, ITBI, ISSQN, autos de infração, e outros.

A campanha alcança todas as dívidas com o município, como, por exemplo, o IPTU, mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa. Os interessados terão até às 17 horas de quinta, dia 10, para aproveitarem os beneficios concedidos pela Prefeitura.

Descontos – Segundo o projeto, para casos em que o débito for até R$ 10 mil será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.

Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos serão de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.

Débitos de até R$ 50 mil poderão ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.

Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor.

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