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TCE deu parecer prévio contrário às contas de 2017 de Felipe Augusto

Tamoios News

O TCE(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) deu parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2017, do prefeito Felipe Augusto, de São Sebastião. A decisão foi publicada no último dia 19 e será remetida ao MP(Ministério Público).

O TCE apontou vários questionamentos, entre eles, no controle interno, no planejamento de políticas públicas, déficit orçamentário de R$ 19.369.408,47 (3,37%), descontrole da frequência de funcionários, pagamento de horas extras acima do limite, realização de gastos com shows (R$ 426.100,00) e estrutura (R$ 9.110.392,00) em benefício de religiões, atraso no pagamento dos parcelamentos de encargos sociais junto ao Regime Previdenciário Próprio e contratação de hospedagem em hotéis locais sem prova da realização dos serviços (R$ 1.568.813,40).

TCE questionou shows evangélicos como o Glorifica Litoral

 

Na Educação, o parecer destacou elevada carência de vagas de creche, necessidade de atender a demanda reprimida; necessidade de melhoria dos índices de avaliação das séries finais do nível fundamental; adequação da infraestrutura escolar para instalação de espaços de informática e execução de reparos; obtenção de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros para todas as unidades; ações efetivas de enfrentamento de bullying, e; avanços da gestão do professorado; dentre outras medidas para melhor atendimento da população escolar.

Com relação à Saúde, o parecer advertiu a prefeitura para que corrija as ocorrências de descontrole de demandas e atendimentos; adote providências para emissão de documentos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária; implante efetivo controle da frequência dos profissionais; aperfeiçoe a gestão dos recursos funcionais; acompanhe a análise das prestações de contas da Secretaria de Saúde; e; notadamente, atue no gerenciamento de intervenção do Hospital de Clínicas, e, assim, promova o reequilíbrio financeiro, corrija as informações contábeis, regularize dívidas; observe fielmente os ditames da lei de licitações, e; proceda à correta gestão de pessoal.

Prefeitura

Em sua defesa, a prefeitura justificou que o Controle Interno foi diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito;  sobre políticas públicas, afirmou que a definição de índices foi empreendida pela gestão anterior em desconformidade com os parâmetros reais, de modo que para 2018 foram revistos os indicadores para melhor acompanhamento de ações e metas estabelecidas; com relação ao déficit de R$ 19 milhões, a prefeitura mostrou que apurou um déficit financeiro de R$ 19.369.408,47 que foi amparado pelo superávit financeiro do exercício de 2016; com relação ao pagamento de horas extras, a prefeitura alertou que as Secretarias Municipais foram orientadas para o rigoroso controle das jornadas extras para que se mantenham dentro dos limites legais.

Com relação aos gastos com shows (R$ 426.100,00) e estrutura (R$ 9.110.392,00) em benefício de religiões, a prefeitura alegou que o evento “Glorifica Litoral” consta do calendário oficial do Município, bem como a “Semana Sociocultural Evangélica” , cujas despesas contam com dotação orçamentária própria. Segundo a prefeitura, trata-se de evento de inquestionável relevância cultural e turística, cuja participação de caravanas de vários lugares movimenta o comércio e a rede hospedeira locais, gerando empregos e renda para a população. . A prefeitura informou ainda que as despesas com shows no valor total de R$ 426.100,00 atendeu a infraestrutura e a segurança do evento; e que, o gasto de R$ 9.110.392,00 em infraestrutura refere-se a todos os eventos promovidos pela municipalidade.

Com relação ao atraso no repasse ao FAPS, a prefeitura justificou que repassou para a FAPS os valores que estavam em atraso referentes à Janeiro de 2017 a março de 2018, ressaltando que a nova gestão se iniciou em janeiro de 2017.

Sobre o gasto de R$ 1,5 milhão em hospedagem, a prefeitura justificou que as hospedagens em hotéis foram contratadas a partir de convênio firmado com a Secretaria Estadual de Segurança Pública para realização da “Operação Verão 2016/2017” (204 Policiais Militares; 14 Policiais Rodoviários), também implantada em outros municípios em face do significativo aumento populacional da alta temporada.

Com relação aos apontamentos referentes à Educação, a prefeitura alegou que foi ampliado o atendimento de creches (Chamamentos Públicos 002/2017 e 006/2017; 279 vagas), a atual demanda é de 443 crianças; a Administração trabalha para universalização da Educação Básica com novas creches já inauguradas e outras em construção, tendo em vista o pleno atendimento da Lei Federal nº13005/2014 e do Plano Municipal de Educação (evento 148.32). No que se refere ao plano de carreira, em curso amplo trabalho voltado à análise de impactos financeiros decorrentes da implantação de instrumento apto em assegurar correta jornada de trabalho, evolução funcional, licenças diversas, gratificações, abonos e adicionais. Também em curso as providências necessárias à instalação de laboratórios e salas de informática, a reparos necessários nas estruturas das unidades escolares, e à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, além de ações para enfrentamento de bullying, para inibição do absenteísmo dos professores, e de apoio à atuação do conselho do fundeb.

Sobre apontamentos feitos na saúde, a prefeitura informou que está em andamento medidas para a efetiva gestão da demanda de atendimento ambulatorial / hospitalar;  providenciadas junto às unidades de atendimento da Saúde as adequações necessárias à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Alvará da Vigilância Sanitária; foi solicitada a aquisição de controle eletrônico de ponto, cuja aquisição restou comprometida por dificuldades no certame licitatório; o caráter interdisciplinar das ações do Programa de Saúde da Família exige a presença nas Unidades Básicas de Saúde vez que a análise dos critérios risco, vulnerabilidade, necessidade de saúde e sofrimento não é possível por telefone;  quanto ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, o Município trabalha na elaboração de edital para contratação de empresa especializada em solução integrativa dos programas do Ministério da Saúde ;  todas as unidades de saúde estão em processo de adequação de suas instalações físicas, todavia existam edificações locadas vez que a Municipalidade não dispõe de espaços próprios ao atendimento da Saúde; e, em fase de elaboração o edital para contratação de empresa especializada em solução de monitoramento de atendimentos.