A partir deste sabado (22), o advogado Rodrigo Inácio da Silva, publicará semanalmente um texto sobre a área jurídica. O objetivo desta coluna é permitir que os leitores reflitam sobre o judiciário brasileiro e seus impactos na vida social.
“Decidi começar pelo tema nevrálgico do momento, que é o ‘ativismo judicial’. O ativismo judicial no Brasil é um tema que gera muitos debates e divisões de opiniões. Esse ativismo se refere à atuação do poder judiciário além do que está expressamente previsto na constituição e nas leis, muitas vezes interferindo em decisões que seriam de competência do legislativo ou do executivo.
O conceito de ativismo judicial não é exclusivo do Brasil. Ele surgiu nos Estados Unidos, onde juízes começaram a interpretar a constituição de maneira mais extensiva, influenciando políticas públicas. No Brasil, o ativismo ganhou força especialmente a partir da constituição de 1988, que ampliou o papel do judiciário na proteção de direitos fundamentais.
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido protagonista de várias decisões que alguns classificam como ativismo judicial. Entre os exemplos mais conhecidos, estão: A criminalização da homofobia como forma de racismo. A autorização do casamento entre pessoas do mesmo sexo antes mesmo de haver lei específica (2019). Decisões que barraram medidas do governo federal, como decretos sobre armamento e desmatamento. O recente entendimento do STF sobre a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal (2024).
Está tramitando no senado federal algumas propostas de emenda à constituição para limitar o poder e a interferência do STF nos outros poderes. Isso é válido, desde que respeite os limites do legislativo e que também não adentre no poder do judiciário.
O posicionamento do legislativo é que juízes estariam assumindo o papel de legisladores, sem terem sido eleitos para isso. Risco de insegurança jurídica, pois as decisões podem mudar conforme a composição dos tribunais. Desequilíbrio entre os poderes da república.
Por outro lado, o judiciário age para preencher lacunas deixadas pelo congresso. Proteção de direitos fundamentais que poderiam ser ignorados por pressões políticas. Garantia da Constituição como norma suprema.
O ativismo judicial é um fenômeno complexo, que pode tanto fortalecer a democracia quanto gerar desequilíbrios institucionais. No Brasil, o STF tem sido protagonista em temas essenciais, mas sua atuação também levanta questionamentos sobre os limites do poder judiciário. A busca por um equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais e o respeito à separação dos poderes continua sendo um dos maiores desafios da democracia brasileira.
É isso aí. Por hoje, é só.”
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