O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, quer criar um concurso público municipal, para incentivar o pagamento em dia do IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano) no município.
O projeto de lei de sua autoria, denominado “IPTU premiado”, deverá ser votado nesta terça(6), pelos vereadores. Caso o projeto seja aprovado, o concurso será viabilizado pela Secretaria da Fazenda.
A ideia do prefeito é estimular o pagamento em dia dos tributos e premiar quem respeita os prazos, através de sorteios mensais promovidos pela prefeitura. A prefeitura pretende gastar R$ 150 mil por ano com os sorteios.
Caso o projeto de lei seja aprovado, os prêmios disponibilizados pelo Município para serem sorteados e as datas da realização dos concursos serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação na imprensa local.
O projeto enviado à Câmara detalha que os prêmios objeto dos sorteios poderão ser pagos em dinheiro, através de cartão com vale-compras, créditos em telefone celular “pré-pago” ou outros bens móveis, que poderão ser previamente fixados para todo a ano ou serem escolhidos para cada sorteio, observando o limite legal dos gastos previstos para o evento anual.
Os sorteios serão realizados pela Loteria Federal. Art. 3° – Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria, uma
comissão de administração, que deverá contar com no máximo cinco membros.
comissão de administração, que deverá contar com no máximo cinco membros.
Poderão participar do sorteio dos prêmios, a que se refere a Lei, que será apreciada pelos vereadores, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel, desde que o compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel sorteado, possuindo mais de um imóvel, deverão estar igualmente em dia, sendo que, no caso de proprietários e possuidores a qualquer título, esses deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Fiscal do Município.
O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde que comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas e, neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o imposto do ano em curso.
Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de qualquer prêmio do concurso, os proprietários ou possuidores a qualquer título e os locatários devidamente compromissados ao pagamento do IPTU, que tiverem débitos de IPTU, inscritos ou não em dívida
ativa, ou pendências judiciais relativas a exercícios anteriores.
ativa, ou pendências judiciais relativas a exercícios anteriores.
Não poderão participar dos sorteios do concurso: o Prefeito, o Vice Prefeito, os vereadores, Secretários Municipais e Diretores e Os membros da Comissão Organizadora do concurso, nomeada pelo Prefeito.
IPTU
Este ano, foram distribuídos cerca de 45 mil carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Houve uma atualização de 3,28% comparado com os valores do ano anterior. Quem pagou em parcela única teve desconto de 20%. Quem parcelou em 12 vezes tem desconto de 10% se o pagamento for feito até a data do vencimento, todo dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente.