Política

Câmara promove Audiência Pública para discutir anistia

A Câmara de Caraguatatuba promove nesta quarta(19) a partir das 16h a primeira audiência pública para discussão e debate de dois projetos.

O primeiro se refere ao projeto de lei complementar 04/17, do Poder Executivo, que concede anistia, em caráter geral de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários municipais e não tributários e dá outras providências.

A medida está sendo proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos do município.

O segundo projeto visa isentar o pagamento de IPTU a famílias que tenham imóveis que sofreram danos materiais por conta de fenômenos naturais, cuja renda familiar não ultrapasse a cinco salários mínimos e pelo período do mandato em que ocorreu o fato, cabendo aos próximos prefeitos o direito de deferir ou não o benefício.

 A segunda audiência pública para discussão sobre os mesmos temas acontece na próxima segunda-feira, 24 de abril, às 18h.

As audiências serão transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Caraguá

 

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