O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) solicitaram nesta terça(3), a Funai(Fundação Nacional do Índio) a revogação imediata de ato normativo do órgão que impede o deslocamento de servidor e equipe técnica, ou a prestação de serviços de assistência, a comunidade indígenas.
O documento do MPF foi feito após a fundação vedar, por meio de determinação, viagens de servidores para atendimentos em Terras Indígenas (TI) não homologadas e regularizadas pelo órgão.
A iniciativa do MPF e da Defensoria Pública da União ocorreu um dia após líderes das comunidades indígenas do Litoral Norte, Baixada Santista e da capital protocolarem um documento na sede do MFP em Santos, pedindo providências do órgão contra ações do Governo Federal na Fundação Nacional do Índio (Funai).
Cristiano de Lima Silva Awa Kiririndju, da Aldeia Renascer, de Ubatuba, foi um dos líderes que assinaram e participaram da entrega do documento na sede do MPF, em Santos, na segunda-feira.
Os indígenas reclamam que a União deixará de mandar servidores para as aldeias guaranis que ainda não foram homologadas ou regularizadas.
No documento entregue ao MPF, os guaranis afirmam que “Dispositivos legais claramente asseguram aos indígenas diversos direitos, entre eles aquele sobre as terras que tradicionalmente ocupam, independentemente de elas estarem demarcadas, homologadas ou regularizadas”.
MPF
Na recomendação, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR) pede que a Funai garanta a prestação de todos os serviços às comunidades, mesmo que a terra indígena em questão não esteja regularizada.
“Compete à Funai primordialmente atender aos indígenas, independentemente do status fundiário de seus territórios. Ao não permitir a atuação de seu corpo técnico em terras indígenas que não tenham sido homologadas ou regularizadas, [a Funai] impossibilita o pleno exercício da função dos 119 Grupos de Trabalho instituídos para estudos de reconhecimento e demarcação de TIs”, alertam o Ministério Público e a DPU no texto.
A nota explica que os órgãos públicos responsáveis pela demarcação e regularização das TIs no Brasil, “estão em mora há mais de 26 anos, violando sistematicamente os direitos humanos”, ao descumprir o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que determinou prazo de cinco anos para a regularização de terras indígenas após a promulgação da Carta Magna. Atualmente, existem 236 territórios indígenas aguardando regularização pela Funai e cerca de 400 reivindicações para reconhecimento e homologação em trâmite.
A Funai tem prazo de cinco dias para informar ao MPF e à DPU as providências tomadas. Em caso de omissão ou manutenção das irregularidades apontadas, o órgãos adotarão as medidas e ações judiciais cabíveis para responsabilização civil, criminal e administrativa, alerta a recomendação.
