Caraguatatuba Legislativo

Caraguá: Câmara discutirá oito projetos, entre eles, o empréstimo para construção do novo paço

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça(04), a partir das 19h30, a 39ª sessão ordinária de 2018.  Os parlamentares irão discutir e votar oito proposituras que estão na pauta da ordem do dia.

O vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) apresentará o projeto de lei 046/18, que denomina “Praça Inácio Carvalho Licarião” a área pública localizada na Av. José da Costa Pinheiro Junior, frente à EMEF Profª Jane Urbano Focesi, no bairro Perequê Mirim.

Elizeu Onofre da Silva defenderá o projeto de lei 066/18, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Remédio em Casa” e dá outras providências. A propositura objetiva o encaminhamento dos remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular, diretamente à residência de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas portadoras de doenças crônicas.

De acordo com a proposta, a entrega deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando deverá ser indicado outro endereço próximo. A periodicidade da entrega será mensal, devendo atender sempre aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos sem que se interrompa o tratamento.

O vereador Dennis da Silva Guerra tem na pauta o projeto de lei 079/18, que dispõe sobre a implantação de comedouros e bebedouros para animais no município. O projeto diz que os proprietários de residências e estabelecimentos comerciais que estiverem interessados deverão se cadastrar junto ao setor competente da prefeitura municipal. A proposta visa dar melhor condição de vida aos animais abandonados do município para contemplar as necessidades básicas, além de trazer os animais para próximo do projeto, podendo fazer um senso, captá-los e encaminhá-los a zoonoses.

Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) conta na pauta com o projeto de lei 080/18, que denomina de “Rua Maria Pedrina Pimenta” a Rua Treze localizada no bairro Jardim Britânia.

De autoria do Executivo está na pauta o projeto de lei 003/18, que dispõe sobre procedimentos administrativos a serem observados na aprovação de projetos para construção, reforma e ampliação de edificações, desdobro ou parcelamento de áreas, oriundos de profissionais integrantes do quadro de funcionários da administração.

Também do Executivo, está na pauta o projeto de lei 073/18, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. A proposta cuida de solicitar autorização ao Poder Executivo para contratar, nos termos da Constituição da República, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000, da Resolução BACEN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, da Resolução do Senado Federal nº. 43, de 2001 e suas alterações e da Portaria STN nº. 09, de 05 de janeiro de 2017, operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, destinadas ao financiamento do projeto de construção do novo Paço Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As medidas pretendidas têm como propósito dotar a Administração Pública Municipal do novo Paço Municipal, cujos benefícios serão a otimização de processos internos, a centralização, o aprimoramento e a modernização do atendimento à população em único local e a economia de despesas do Poder Executivo, inclusive com a locação e manutenção de imóveis de terceiros destinados atualmente a abrigar diversas secretarias municipais.

O Executivo conta com mais dois projetos na pauta. O projeto de lei 078/18 dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos conselhos tutelares do município de Caraguatatuba e dá outras providências.

A proposta tem como objetivo adequar a legislação em vigor às inovações trazidas pela Lei Federal e resoluções do CONANDA, que alteraram vários dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como adequar o texto legal às necessidades atuais dos serviços prestados pelos conselheiros tutelares.

De acordo com a propositura, ela se faz necessária para disciplinar, entre outras situações, a jornada de trabalho a serem realizadas pelos mesmos, levando em consideração que o conselho tutelar deve funcionar 24 horas, todos os dias.

O último projeto do Executivo é o projeto de lei 081/18, que altera a Lei Municipal nº 2337/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária das áreas urbanas consolidadas no município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências correlatas.

O intuito a propositura é adequar às novas regras preconizadas pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, no que tange a regularização edilícia das edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016, a apresentação de topografia pelos beneficiários de interesse específico e regularização permissiva de núcleos, quadras ou loteamentos irregulares clandestinos consolidados.

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