Será realizada nesta terça-feira, 16, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 32ª sessão ordinária do ano, que terá a discussão e votação de dois pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O primeiro processo da pauta é o de nº 018/14, relativo às contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2011 – processo TC 001284/026/11 – Processo Interno 0219/2014, que teve parecer desfavorável, em razão das transferências de duodécimos ao Legislativo local, já que o chefe do Poder Executivo da época, Antonio Carlos da Silva, repassou valor superior ao limite estabelecido no artigo 29-A, inciso II, da Constituição Federal, que era de 6%, sendo transferido na ocasião 6,19%.
Os Vereadores também votarão as contas de 2012, que teve parecer prévio favorável do TCE, processo TC 001873/026/12 – Processo Interno 002/2017.
Ambos os processos serão lidos durante a sessão. O ex-prefeito e o seu advogado poderão fazer uso da palavra para defesa. De acordo com o artigo 192 do regimento interno, as sessões em que se discutem as contas têm a ordem do dia reservada exclusivamente para esta matéria e o expediente fica reduzido a 30 minutos.
Inelegível
O legislativo já votou três contas de Antonio Carlos, duas delas com parecer desfavoráveis do TC(Tribunal de Contas), as de 2004 e de 2010. O prefeito já está inelegível por oito anos, a partir da concordância dos vereadores em manter o parecer dado pelo TC.
O ex-prefeito compareceu a apenas uma das sessões, foi em 19 de junho, ocasião em que, foi votada as contas de 2004. Segundo o parecer do TCE, a conta foi rejeitada por irregularidades na aplicação dos recursos dedicados ao Ensino Fundamental, quando foram destinados 55,27% da receita de impostos, quando à época eram exigidos ao menos 60% da aplicação prevista no artigo 212 da Constituição Federal, em afronta, portanto, ao caput do artigo 60 do ADCT.
Dos 15 Vereadores, 10 votaram a favor do parecer: Agnaldo Pereira da Silva Santos, Dennis da Silva Guerra, Evandro do Nascimento, Fernando Augusto da Silva Ferreira, Francisco Carlos Marcelino, João Silva de Paula Ferreira, José Eduardo da Silva, Oswaldo Pimenta de Mello Neto, Renato Leite Carrijo de Aguilar e Salete Maria de Souza Paes. Os Vereadores Aurimar Mansano, Celso Pereira, Elizeu Onofre da Silva, Flávio Rodrigues Nishiyama Filho e Vilma Teixeira de Oliveira Santos votaram contrário ao parecer.
Na sessão de 28 de agosto, quando foi votado o parecer, também desfavorável de 2010, o ex-prefeito não compareceu. As contas de 2010 foram rejeitadas pelo TC devido a irregularidades como Pagamento maior para o Prefeito e Vice-Prefeito, bem como o pagamento de pensão e vale alimentação a ex-prefeitos e viúvas; Irregularidades em processo de dispensa e inexigibilidade de licitação; Admissão de servidores em cargos de livre nomeação em quantidade excessiva, além de inadequações na utilização do sistema de folha de pagamento; Excesso no repasse financeiro ao Poder Legislativo
Votaram pela rejeição das contas, os Vereadores: Agnaldo Pereira da Silva Santos, Dennis da Silva Guerra, Evandro do Nascimento, Fernando Augusto da Silva Ferreira, Francisco Carlos Marcelino, João Silva de Paula Ferreira, José Eduardo da Silva, Oswaldo Pimenta de Mello Neto, Renato Leite Carrijo de Aguilar e Salete Maria de Souza Paes. Foram contra o parecer do TCE, os Parlamentares: Aurimar Mansano, Celso Pereira, Flávio Rodrigues Nishiyama Filho e Vilma Teixeira de Oliveira Santos.
