Na sessão de Câmara realizada na última terça-feira (29/06) foi aprovado o Projeto de Lei 43/2021, de autoria do vereador André Pierobon, que prevê a criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais (CMDDA).
Além de ser um instrumento de política pública, o projeto institui o Programa de Controle Ético das populações de cães e gatos no município, compartilhado no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente.
O Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais será constituído por 11 membros titulares, composto paritariamente por integrantes pertencentes a órgãos governamentais e não governamentais, com mandatos de dois anos.
Consta no projeto que os cargos de presidente, vice-presidente e secretário não deverão ser ocupados por pessoas ligadas a cargos públicos do executivo ou do legislativo.
“Aprovamos qualquer proposta que objetive o bem-estar animal.O projeto em questão, que pretende estabelecer políticas públicas para a questão animal, é fundamental para a tentativa de solução de um dos problemas mais sérios do nosso município: a procriação descontrolada de animais de rua e daqueles sob a tutela da população mais carente. Muito importante a composição definida para o conselho, posto que mobilizará vários segmentos da nossa sociedade, viabilizando, assim, o sucesso das ações “, disse Ana Lúcia Pereira, presidente da Associação Cia das Patas São Sebastião.
O CMDDA será norteado por Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de publicação desta Lei.
*Com informações da Câmara de São Sebastião
