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Câmara de Caraguatatuba promove audiências públicas nesta quarta (15) e quinta-feira (16)

A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nos dias 15 e 16 de Setembro, a partir das 18 horas, duas Audiências Públicas para a discussão e explanação de dois projetos de lei, um de autoria do Executivo Municipal e outra um projeto de lei complementar do vereador Aguinaldo Butiá (MDB).

Os projetos são: número 49/21 – do Executivo Municipal – que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caraguatatuba, e autoriza a celebração de convênio de adesão ao plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade fechada.

O segundo projeto a ser discutido será o projeto de Lei Complementar Nº 07/21 – de autoria do vereador Aguinaldo Butiá que dá nova redação ao artigo 77 da Lei Complementar Nº 25, de 25 de outubro de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 08 de julho de 2021.

A participação popular será realizada de maneira virtual e poderá ser feita de três formas: por escrito, após o preenchimento do formulário que se encontra no site oficial; via acesso a sala virtual do Zoom (também mediante inscrição prévia no site oficial da Câmara www.camaracaragua.sp.gov.br); e via mensagens de texto, áudio ou vídeo pelo número de WhatsApp (12) 9 9718-5769.

O edital contendo todas as informações referentes a participação dos cidadãos, a íntegra dos projetos e os formulários para participação popular encontram-se disponível na página principal do site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br.

As audiências poderão ser acompanhadas, Ao Vivo, no site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br ou no canal do Youtube Câmara Municipal de Caraguatatuba.

*Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba