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Câmara de Ubatuba convoca sessão extraordinária para votar índice de reajuste de receitas municipais

Foto: Renata Takahashi

O Presidente da Câmara de Vereadores de Ubatuba, vereador Silvinho Brandão (PSD) convocou nos termos do regimento Interno sessão extraordinária para essa sexta-feira ao meio dia para votar projeto de lei nº 121/2020 do Executivo para aplicar o Índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – apurado no exercício 2019/2020 para reajuste das receitas municipais no exercício financeiro afetado pela pandemia. O projeto nº 122/2020 também inscrito na pauta inclui o reajuste de débitos inscritos em dívida ativa.

A arrecadação do Município se escora em Impostos, taxas e contribuições num total de R$ 178.102.300,00 na previsão orçamentária para 2021 sendo que a principal receita do Município, o Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU-. entra com R$ 82 milhões desse total e outros R$ 30 milhões vindos do ISS -Imposto sobre Serviços—e do ITBI -o Imposto sobre Transações Imobiliárias.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA- é utilizado pelo Governo federal como o índice oficial de inflação no Brasil que fechou em 2019 com variação de 4,31 %. Para esse ano de 2020 o mercado financeiro projeta alta de 3,25 %.

Assim, os vereadores devem votar nessa sexta feira um índice de reajuste das receitas municipais em torno dos 3%, um pouco abaixo dos 4% do ano passado.

Reações nas redes

Com a divulgação da convocação de extraordinária vieram as manifestações em redes sociais, com Munícipes protestando contra o que eles consideram aumento de impostos justificado pelas perdas da Prefeitura com a pandemia.

As postagens vão desde convocação para boicote ao pagamento do IPTU jogando para a dívida ativa até protestos pelo fato de que também os munícipes foram afetados pela pandemia e por congelamento de salários.

“Prefeitos e vereadores nos trancaram em casa, reduziram nossas rendas sem contar que muitos perderam seus empregos e comércios e ainda querem que paguemos seus prejuízos”, questiona uma das mensagens.

Outros lembram que os salários de todo o setor público estão congelados até dezembro de 2021 enquanto pagamento de dívidas de Estados e Municípios para com a União estão suspensos, permitindo-se renegociação com bancos públicos ou organismos internacionais. Ou seja, a queda de arrecadação não afetaria dívidas.

Sessão de terça

Na sessão realizada nesta terça feira, a penúltima do ano, a pauta trazia oito projetos sendo que os vereadores votaram cinco deles por unanimidade, adiaram um e aprovaram revogação de lei sobre bebidas engarrafas em quiosques por seis votos contra quatro.

Por unanimidade foram aprovados dois projetos do vereador Ricardo Cortes (Podemos) o primeiro criando um programa de adoção ou apadrinhamento afetivo de idosos e outro regulamentando descarte de máscaras, luvas, viseiras, capas e outros materiais usados na proteção contra o Covid 19.

Aprovaram ainda um projeto do vereador Silvinho Brandão (PSD) incluindo o termo “food truck” ou caminhões de lanche entre os que operam nas praias, duas propostas do Executivo sobre o fomento do turismo sustentável no Município e revogando lei sobre venda de bebidas engarrafadas na praia.

Um projeto do vereador Reginaldo Bibi (Cidadania) fixando multas e responsabilidades sobre pichações e depredações do patrimônio público e privado no Município foi aprovado também por unanimidade mesmo contra parecer do Departamento Jurídico da Câmara alertando para a existência de lei semelhante já sancionada em 2002.