Cidades Ilhabela

Câmara de Ilhabela aprova Projeto de Lei que trará mais transparência na Gestão Pública 

Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada na noite dessa terça-feira (16/11), Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal 1410/2020 que dispõe sobre transparência na contratação de serviços e aquisição de produtos na modalidade Carta Convite e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o objetivo de dar mais transparência nos atos da Gestão Pública.

De autoria do vereador Felipe Gomes, o PL 79/2021, foi apresentado durante a fase de expediente da sessão ordinária e colocado em votação em extraordinária. A proposta altera dispositivo, determinando que, além do Poder Executivo, também fiquem obrigados a dispor no Portal de Transparência, em local próprio, todos os instrumentos convocatórios ou editais, e respectivos contratos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data da apresentação das propostas, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, nos casos de contratação através da modalidade de Carta Convite, ou ainda contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Felipe ressaltou que a Lei Municipal trouxe mais transparência às contratações da Administração Pública, considerando que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Município disponibilizá-la. De acordo com o vereador, a alteração estende ao Poder Legislativo e às entidades da administração indireta, as obrigações da Lei.

“Por se tratar de recursos públicos, o planejamento deve ser ato balizador dos projetos, dessa forma, o prazo de 15 dias para publicação de editais é o mínimo esperado de uma administração comprometida com a sustentabilidade dos cofres públicos e com os princípios constitucionais”, enfatizou o parlamentar.

Fonte: Câmara Municipal de Ilhabela