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Câmara de São Sebastião aprova Lei de proteção às mulheres e portadores de fibromialgia

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Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (20/10) o Projeto de Lei nº. 84/20, de autoria do vereador José Reis, que institui a ‘Semana Municipal Quebrando o Silencio’, no mês de agosto, com objetivo de divulgar e conscientizar sobre as formas de violência contra mulheres, crianças, jovens e idosos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº. 85/20, de autoria do vereador Daniel Simões, que obriga o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia na marcação de sessões de fisioterapia na rede municipal de saúde.

De acordo com o projeto, entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas.

A prioridade garantida por esta Lei está sujeita a apresentação da Carteira de identificação da pessoa portadora de fibromialgia, emitida pelo Município, conforme estabelecido na Lei nº 2696/20.

Por iniciativa do vereador Ercílio de Souza, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 93/20, que altera a denominação da rua Terezina para rua Christovam dos Passos, bairro Camburi.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº. 96/20, de autoria do Executivo, que permitirá o repasse de R$ 50 mil do Fundo Nacional de Assistência Social para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”.

Durante a sessão, ainda foi aprovada a Moção nº. 09/20, apresentada pelo vereador Ercílio de Souza, para homenagear Associação Litorânea da Costa Sul – ALSUL, com sede em Boiçucanga, que tem objetivo de aprimorar a educação e capacitar profissionalmente crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, ampliando seu acesso a oportunidades dignas de trabalho e geração de renda.

*Informações da Câmara Municipal de São Sebastião