Caraguatatuba Leilão

MP recomenda e Prefeitura de Caraguá suspende leilão de 118 lotes do Loteamento Mar Verde II

A Prefeitura de Caraguatatuba informa que, por recomendação do Ministério Público, está adiado por tempo indeterminado o Leilão Público (02/2019) de 118 terrenos do Loteamento Mar Verde II, localizados na região Norte da cidade.

O certame presencial e eletrônico estava marcado para esta sexta-feira (09), às 9h, no Teatro Mario Covas.

A prefeitura informou ainda que a medida se faz necessária para que o Ministério Público tenha tempo hábil para analisar todas as documentações e pareceres sobre o certame e a área em leilão, que totaliza 47.541 m² e está dividida em 118 lotes das Quadras 6, 11, 12, 17 e 18 do bairro.

Segundo a prefeitura, assim que o Ministério Público se manifestar, nova data para o leilão será agendada.

Mar Verde II

Os 118 terrenos foram doados em caução à Prefeitura de Caraguatatuba, na época da aprovação do Loteamento (Decreto 48/1987, de 04 de maio de 1987), como garantia de execução das obras de infraestrutura (rede de abastecimento de água potável e rede coletora de esgoto).

Os referidos lotes não são áreas institucionais, previstas no Art. 4º da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros.  A ação (Procedimento Sumário – Adjudicação Compulsória) iniciou em 2012 e teve seu trânsito em julgado 2015.

Após análise da Comissão de Avaliação e Revisão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Prefeitura de Caraguatatuba o valor atualizado do m² ficou em R$ 20 e R$ 180, conforme a metragem e localização de cada terreno.

error: Alerta: Conteúdo protegido!