Uma decisão do STF(Supremo Tribunal Federal), reconhecendo o direito de um proprietário de casa no Guarujá de ter acesso à cidade durante a quarentena, apesar da restrição determinada pela prefeitura local, poderá garantir a entrada de proprietários de casas no arquipélago de Ilhabela. A prefeitura de Ilhabela, desde o dia 20 de março, tem restringido o acesso deles às suas moradias na Ilha no período da quarentena imposta pelo estado devido a pandemia do coronavírus.
STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano da chamada “população flutuante”. A decisão foi publicada nesta terça-feira(5).
Segundo o ministro, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para estabelecer medidas de prevenção e combate à pandemia. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39976, julgada incabível.
Em Ilhabela, a prefeitura local, com base em um decreto municipal impede desde o dia 20 de março a entrada de veranistas pela travessia da balsa. O acesso só é permitido aos moradores, mesmo assim, com autorização da prefeitura.
A medida, segundo a prefeitura, visa impedir a disseminação do coronavírus no arquipélago. Proprietários de residência no município tem acionado a justiça para entrar na cidade, mas o juízo local, tem indeferido a maioria dos pedidos.
Um grupo de proprietários criou o Movimento Somos Ilhabela e tenta dialogar com a prefeitura a liberação da entrada deles na Ilha. Uma comissão formada por eles terá uma reunião com representantes da prefeitura e do MP(Ministério Público) nesta terça-feira(5).
Duas residências
De acordo com os autos, o casal Márcio e Renata Calil, tem residência em Suzano (SP), onde opera uma franquia dos Correios, e no Guarujá, onde passam os fins de semana. Ao deferir a liminar, o juízo da Vara da Fazenda Pública de Guarujá considerou que, embora sejam pertinentes e legítimas as medidas da administração para combater a pandemia, o decreto municipal, ao tentar distinguir “domicílio” e “ocupação eventual”, teria aparentemente contrariado as normas do Código Civil (artigos 70 e 71), que entende, caso a pessoa tenha diversas residências, é possível considerar como domicílio qualquer uma delas.
População flutuante
Na reclamação ao STF, o município alega que a limitação temporária do ingresso da população flutuante na cidade, enquanto perdurar o estado de emergência, é justificada em razão do grande fluxo de pessoas oriundas de São Paulo, “epicentro da pandemia no país”.
No seu entendimento, a Justiça estadual estaria afrontando a medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672. Na decisão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a competência suplementar dos governos municipais para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia, como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de aulas e restrições a comércio, atividades culturais e circulação de pessoas.
Competência municipal
Ao analisar a decisão questionada, o ministro Fux observa que a competência municipal para adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 não foi negada. Segundo ele, o juízo interpretou o decreto municipal segundo os elementos fáticos anexados aos autos e concluiu que o beneficiário teria domicílio em Guarujá e, portanto, não poderia ter sua entrada no município impedida.
O ministro destaca que o relator da ADPF 672 fez constar expressamente na decisão cautelar que o reconhecimento pelo STF da existência de competência concorrente entre os entes federativos para a adoção de medidas de enfrentamento à grave crise de saúde pública em curso não impediria o questionamento judicial da validade formal ou material de cada ato normativo específico. Segundo o ministro Fux, a Rcl 39976 é incabível, pois a liminar da Justiça estadual está de acordo com o precedente do Supremo.
