Cidades Ilhabela

Fiscal do TCE reconhece a legalidade da concessão do Cartão do Trabalhador

Tamoios News

A fiscalização da Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reconheceu a legalidade da concessão do “Cartão do Trabalhador”, principal medida socioeconômica criada de forma pioneira pela Prefeitura de Ilhabela no enfrentamento à pandemia da Covid-19.  A fiscalização não apontou ilegalidade no acúmulo dos benefícios concedidos pelo município e pela esfera estadual.

Sobre o acúmulo dos benefícios, a Prefeitura de Ilhabela sustenta, desde o início, que não há ilegalidade, devido à natureza diferenciada dos mesmos. A diferença é que o “Cartão Alimentação” foi criado pelo arquipélago para socorrer, com alimentação, os trabalhadores vítimas da crise socioeconômica gerada pela pandemia; enquanto o Cartão de Auxílio Emergencial é uma transferência de valores, que permite o pagamento de despesas como água, luz, gasolina, etc. O Cartão Alimentação, criado pela prefeitura antes do auxílio federal, com o objetivo de prover alimentação ao trabalhador ilhéu, somente pode ser usado no comércio local.

Agora, na recente avaliação da fiscalização do tribunal, assinada em 5 de novembro, o  Chefe Técnico da Fiscalização da Unidade Regional de São José dos Campos, Rafael Rodrigues da Costa, e a Auxiliar da Fiscalização, Nathalie Aline de Godoy, após análise da documentação e argumentos  apresentados pela Prefeitura de Ilhabela, não fizeram nenhum apontamento de irregularidade. Diz trecho da página 5 do documento do TCESP: “Com base no alegado e, considerando o ineditismo e a peculiaridade da matéria, limitamo-nos a relatar o ocorrido, sem consideração por parte desta fiscalização como apontamento de irregularidade ou não, submetendo o alegado ao juízo de valor por parte da Ilustre Relatoria”.

Diante de especulações sobre a quantidade de beneficiados com irregularidades no procedimento, em que críticos ao projeto de apoio às famílias de Ilhabela (Programa Ilhabela Unida pelo Trabalhador) diziam haver mais de 2900 casos, a prefeitura demonstrou que não passam de 129 casos, que ainda estão sendo avaliados, ou seja, as pessoas com supostas irregularidades terão direito à ampla defesa e se for confirmada o recebimento irregular o recurso poderá ser devolvido à Prefeitura, à vista ou em parcelas, de forma legal.

*Informações da Prefeitura de Ilhabela