Cidades Ilhabela

Instituições recorrem ao TRF3 para paralisar atividades do Yacht Club de Ilhabela (SP)

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O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), a Fundação Florestal e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram de uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba (SP) que negou a interdição imediata das atividades na subsede do Yacht Club de Ilhabela. As quatro instituições querem também que a Justiça garanta o retorno da posse da área à União. Os pedidos foram rejeitados em primeira instância em uma decisão permeada por uma série de equívocos, entre eles a desconsideração de normas legais que vedam o funcionamento do clube no local.

Instalado em uma área de preservação ambiental, o Yacht Club organiza diversos eventos que causam sérios impactos no entorno. A subsede está situada na Baía de Castelhanos, ocupando, em terra, um trecho do Parque Estadual de Ilhabela e estendendo-se no mar sobre a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte. As normas que regem ambas as unidades preveem restrições rigorosas para o desenvolvimento de atividades em seu interior por conta do papel ecológico que elas cumprem. Nenhum dos possíveis usos permitidos inclui competições náuticas, festas ou outras realizações promovidas pelo clube, que funciona ali desde 1996 sem autorização ambiental ou de órgãos patrimoniais para a ocupação do local.

Apesar das proibições legais e da manifestação de órgãos como a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), a Fundação Florestal e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) pela irregularidade do Yacht Club, a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba preferiu manter a situação como está. A decisão que negou o pedido de liminar para a paralisação das atividades apontou, entre outros argumentos, o fato de existir um procedimento administrativo em curso para a regularização da ocupação, o que impediria a concessão da medida requerida pelas instituições.

Porém, esse procedimento não existe. O que está em andamento é um processo de fiscalização da SPU, aberto após denúncia do MPF, para investigar se a instalação do clube está de acordo com as normas legais e adotar as medidas necessárias em caso de inadequação. O órgão solicitou informações ao Yacht Club em 2017, mas, até agora, não recebeu nenhuma comprovação de que o estabelecimento possua licenças ambientais ou o direito de uso da área.

A decisão da Justiça Federal em Caraguatatuba fundamentou-se na possibilidade genérica da ocupação de áreas protegidas em algumas circunstâncias, sem avaliar as condições específicas do local onde o clube está instalado. O texto também deixou de considerar as vedações expressas previstas na Lei 9.885/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).

“A decisão parece revelar desconhecimento profundo sobre os fundamentos constitutivos de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral e sobre a legislação incidente sobre o tema”, alertam os signatários do recurso quanto às proibições de atividades referentes tanto ao Parque Estadual de Ilhabela quanto à Área de Proteção Marinha. “Nenhuma destas vedações foi citada pelo magistrado, que concentrou esforços e foco apenas na excepcional regra que autoriza a inscrição de ocupação em alguns casos, e mediante o cumprimento de condicionantes que nem de longe se aplicam ou foram preenchidas no caso concreto.”

Além das normas ambientais, a decisão judicial deixou de considerar os prejuízos que o funcionamento do Yacht Club traz à comunidade tradicional caiçara da Baía de Castelhanos, cujo território está sobreposto ao empreendimento. A instalação e as atividades do clube não só interferem no modo de vida desse agrupamento (que tem o direito à terra garantido pela Constituição), como também ameaçam o patrimônio arqueológico correspondente aos mais de dois séculos de ocupação caiçara na região.

O recurso apresentado será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O número original do processo é 5000688-76.2020.4.03.6135. A tramitação pode ser consultada aqui.

Leia a íntegra do recurso.

*Informações do Ministério Público Federal em São Paulo