Cidades Ilhabela

Justiça determina fim das restrições na travessia de balsa em Ilhabela

O juiz de Ilhabela, Vitor Hugo Aquino de Oliveira, concedeu liminar determinando a suspensão pela Prefeitura das restrições na travessia da balsa.

O juiz acatou uma Ação Popular impetrada por Marcos Antonio Calamari na semana passada. A decisão é desta terça-feira, dia 23.

Em seu parecer, o juiz destacou que a restrição feita pela prefeitura “culminou em demanda individual em massa neste Juízo, que recebeu desde a última sexta-feira (19 de junho pp), mais de 150 (cento e cinquenta) pedidos de habeas corpus, representando o número superior que é recebido, normalmente, neste Comarca”.

Em outro trecho de seu parecer, o juiz destacou que “Nesse contexto, clarividente que o(s) Decreto(s) Municipal(is) que restringem de qualquer modo o ingresso de pessoas ou coisas nesta Municipalidade, atualmente, são inconstitucionais por malferir o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sendo inconstitucionais trata-se de ato que lesiona a moralidade administrativa, pois o ato passa a ser desonesto, a partir do momento em que o Poder Executivo restringe a circulação de pessoas e coisas, por meio qualquer meio de transporte, inclusive a pé, com base em ato normativo que contraria a Constituição Federal.”

Restrição

A prefeitura, com aval  da OAB, do MP-SP e do MPF restringiu o acesso na balsa para turistas, moradores e proprietários de segunda residência no dia 20 de março para impedir a propagação do coronavírus na Ilha.

Os moradores precisam de autorização da prefeitura para deixar ou entrar na Ilha. Foram inúmeras as reclamações feitas pelos moradores, principalmente, na demora e na falta de critérios na triagem das autorizações solicitadas.

Na semana passada, a prefeitura decidiu liberar a entrada de proprietários de segunda residência, mesmo assim, apenas 50 autorizações por semana, desde que, as pessoas autorizadas cumpram 14 dias de quarentena antes de poderem circular pela Ilha.

A restrição na travessia e os problemas na triagem pela prefeitura fizeram surgir várias manifestações contrárias, como o movimento Somos Todos Ilhabela e o Balsa Livre.