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MPF recomenda que seja mantida autonomia administrativa da Estação Ecológica de Tamoios

Esec é estratégica para funcionamento das usinas nucleares e sua inclusão no NGI de Paraty pode prejudicar fiscalização

O Ministério Público Federal (MPF), por meio procuradora da República Monique Cheker, e do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR/MPF), representado pelo coordenador, o procurador da República Leandro Mitidieri, recomendaram ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que se abstenha de tomar medidas que prejudiquem a autonomia administrativa da Estação Ecológica (Esec) de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ).

Em maio deste ano, houve a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da dispensa de diversos chefes de unidades de conservação pelo país, bem como a criação do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Paraty, um arranjo organizacional que integra a gestão de três unidades de conservação federais: APA de Cairuçu; Esec de Tamoios; e Parna da Serra da Bocaina.

O MPF destaca que a eventual exoneração das chefias da Esec de Tamoios prejudicará a autonomia administrativa da unidade, e a proposta de criação de Núcleos de Gestão Integrada (NGI) poderão ocasionar danos à fiscalização das usinas nucleares, bem como ao seu licenciamento; perda de autonomia fiscalizatória, resposta célere e eficiente à sociedade civil e a órgãos públicos; dispersão de ações em nome de um conjunto, em detrimento da unidade de conservação existente; e existência de apenas uma administração central, dificultando a gestão e prejudicando o cumprimento das funções da unidade de conservação.

Afirma, ademais, que o distanciamento físico entre os gestores e a sede de suas unidades de conservação dificulta a compreensão das questões e demandas locais, além de representar sério entrave às interlocuções com a sociedade civil e órgãos públicos.

Por fim, o MPF sustenta que, com base nos princípios da precaução e vedação de retrocesso ambiental, o ICMBio somente poderia propor a supressão ou diminuição da autonomia gerencial da Esec de Tamoios após apresentar estudo que demonstre, cabalmente, que as propostas não prejudicarão o meio ambiente, sob pena de violar o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988. O presidente do ICMBio tem o prazo de dez dias para se manifestar acerca do acatamento ou não da recomendação expedida pelo MPF.

Esec de Tamoios e usinas nucleares – Em 1980, o último presidente do período militar, João Baptista de Oliveira Figueiredo (1979/1985), declarando a “necessidade de conservação do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais”, bem como por ser “imperativo de continuidade do Programa Nuclear Brasileiro”, instituiu, por meio do Decreto 84.973, de 29 de Julho, que “as Usinas Nucleares deverão ser localizadas em áreas delimitadas como estações ecológicas”.

Uma das razões para esse vínculo entre usinas nucleares e estação ecológicas foi exposta no próprio decreto: a “co-localização de uma Central Nuclear e de uma Estação Ecológica permitirá estabelecer um excelente mecanismo para acompanhamento preciso das características do meio ambiente” e, na prática, também permite haver um termômetro do funcionamento das próprias usinas nucleares.

A área de influência da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) é dividida em Área de Propriedade da Eletronuclear e em quatro Zonas de Planejamento de Emergência (ZPE), compreendidas dentro dos limites de círculos de 3, 5, 10 e 15 Km de raio, cujo centro é o edifício do reator da Unidade 1 da CNAAA.

Na parte marinha, dentro do raio maior 15 km da ZPE, estão praticamente todas as ilhas, ilhotas, lajes e rochedos e respectivos entorno, pertencentes à Estação Ecológica de Tamoios (Esec de Tamoios). Por ser uma unidade de conservação com características mais restritivas, que não permitem construções ou ocupação, a Esec de Tamoios é a principal responsável por manter a ZPE praticamente sem ocupação ou intervenção humana na região insular. Isso é essencial não apenas como medida complementar de segurança, em caso de acidentes e emergências radioativas, mas também para possibilitar melhor mapeamento do funcionamento das usinas e colheita de dados de forma mais fidedigna. As usinas da CNAAA utilizam água do mar para circulação ou resfriamento dos reatores. Após sua utilização, essa água é devolvida ao mar e dela é possível extrair dados do funcionamento das próprias usinas.

A Eletronuclear mantém Programas de Monitoração Ambiental da CNAAA, entre os quais estão: fauna e flora marinhas (biologia), medida de temperatura (biologia), radiológico operacional (radioquímica), qualidade das águas (química), medida de cloro (química), qualidade físico-química de sedimentos (química).

Praticamente todos os parâmetros dos programas acima utilizam a água do mar como elemento essencial de análise e isso significa que tanto a Eletronuclear, quanto à Esec de Tamoios precisam estar, constantemente, dentro de suas respectivas esferas de atuação, monitorando um ambiente que precisa ter o menor número possível de intervenções humanas que possam gerar distorções nas análises.

Coube ao ICMBio, via Esec de Tamoios, a emissão de Autorização para Licenciamento Ambiental (ALA) 06/2013, da CNAAA das unidades das Usinas de Angra 1, 2 e 3. Essa ALA é documento essencial da Licença de Operação 1217/2014, emitida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com validade de dez anos, para o atual funcionamento das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2. Qualquer alteração nesses órgãos afetará a própria avaliação de funcionamento das referidas usinas.

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