NOTA DE REPÚDIO: CONTRA A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Considerando que a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê que o DIREITO AO RESPEITO consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem e da identidade.
Considerando ainda que o DIREITO A DIGNIDADE previsto no ECA, estabelece que: “é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório, ou constrangedor”.
O CONSELHO TUTELAR DE SÃO SEBASTIÃO – SP, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, vêm a público manifestar sua INDIGNAÇÃO diante da exposição irresponsável veiculada por alguns canais de comunicação, trazendo à tona, suposta prática de violência sexual praticada contra adolescentes no SAICA e tendo a conivência das autoridades locais em troca de vantagens. (Poder Executivo e OAB) e ESCLARECER que até o presente, NUNCA recebemos qualquer denúncia referenciada nessas matérias.
Além do teor, também utilizados termos pejorativos como: “ Casa do Menor”, uma expressão não deve ser utilizada para designar ou caracterizar uma criança ou um adolescente, pois eles já são considerados sujeitos de direitos pela legislação em vigor no Brasil, através do próprio ECA.
Informamos que TODOS os infantes acolhidos foram atendidos pelo Conselho Tutelar que, ao verificar situação de risco extremo, deliberou pelo afastamento do lar, como medida necessária de proteção. Os casos são acompanhados pelo SGDCA (Sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes). O SAICA (Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes) é uma política social de alta complexidade. Há um monitoramento e acompanhamento ininterrupto dos órgãos fiscalizadores como Conselho Tutelar, CMDCA, Ministério Público e Poder Judiciário.
Este Colegiado, comprometido com os direitos humanos e com a construção permanente da justiça social para a população infanto-juvenil, informa que, no cumprimento de suas responsabilidades legais, já oficiou os órgãos competentes para que tomem as providências cabíveis referente a violação de direitos humanos das crianças e adolescentes expostas na referida publicação.
Além disso, cabe destacar que os canais de comunicação, deveriam ter como princípio ético a prática da atividade publicitária caracterizada pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.
O CONSELHO TUTELAR reafirma o REPÚDIO a esse tipo de publicidade, acredita na importância da divulgação do ECA a fim de facultar as nossas crianças e adolescentes, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade e por fim, convoca a sociedade a promover e a garantir uma cultura de paz.
São Sebastiao, 23 de novembro de 2021
