Cidades Notícias

Saiba quais documentos são necessários para cadastro de Microempreendedor Individual

Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e formalizar a prestação de serviços, obtendo uma série de vantagens, o profissional autônomo de São Sebastião deve ir até a sede do SEBRAE, na Rua Expedicionário Brasileiro, nº 207, no Centro, e apresentar os seguintes documentos:

·         RG;

·         CPF;

·         Título de Eleitor;

·         Espelho do IPTU do imóvel (sede da empresa);

·         Número do recibo da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos 2020 ou 2021 (caso tenha declarado).

Ao realizar um cadastro MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ e os direitos e deveres de uma pessoa jurídica, além de diversas vantagens:

·         CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;

·         Possibilidade de vender para o governo;

·         Acesso a produtos e serviços bancários como abertura de conta e crédito;

·         Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;

·         Emissão de nota fiscal;

·         Direitos e benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte (para família);

·         Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

Mais informações na sede do SEBRAE ou pelo telefone/WhatsApp: (12) 3892-1549.