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Ecobus comenta decisão da Justiça e comunicado da Prefeitura sobre mandado de segurança

Foto: Tamoios News

A Prefeitura de São Sebastião divulgou nesta sexta-feira (18) que: “por meio de decisão judicial, foi revogada a liminar e julgado extinto o mandado de segurança que permitia a continuidade da prestação de serviços da empresa de transporte coletivo Ecobus. Tal decisão ocorreu após a administração municipal demonstrar que concedeu a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, à empresa em questão. Em 2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já havia julgado irregular o processo licitatório ocorrido na gestão municipal de 2010.”

O advogado José Carlos Sedeh De Falco II que defende a empresa Ecobus, concessionária do transporte público em São Sebastião, comentou a decisão judicial. “Acontece o seguinte: o mandado de segurança foi impetrado para garantir que a prefeitura fizesse um procedimento administrativo justo. Aí nós conseguimos a liminar, e a prefeitura instaurou o procedimento administrativo, injusto, porque na verdade o prefeito Felipe Augusto não está dando chance da empresa se defender, está fazendo tudo do jeito que ele quer. Aí com a instauração do procedimento administrativo, o Juiz sentenciou. Desta sentença eu vou recorrer, mas isso não quer dizer que a empresa vá sair, porque tem que terminar o procedimento administrativo, do resultado cabe recurso, do recurso cabem providências judiciais. Mas o prefeito fica fazendo isso, desestabilizando a população e os funcionários da empresa”, comentou a defesa da Ecobus. “Ele tem o procedimento administrativo, que está em andamento, só que ele não deixou a gente produzir provas, ele está produzindo as provas unilateralmente, e conduzindo o procedimento sem respeitar os direitos da empresa”, complementou o advogado.