Por Leonardo Rodrigues
A Câmara Municipal recebeu essa semana, o projeto de lei que pretende estabelecer o Plano Diretor de São Sebastião. De autoria do Poder Executivo, o projeto visa instituir as normativas para o desenvolvimento urbano da cidade por 20 anos.
O documento regra a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, zoneamento ambiental, entre outros. Ainda são complementares ao Plano Diretor os planos municipais de circulação viária e de transportes e setoriais para o Transporte Hidroviário, Cicloviário e Dutoviário, recursos naturais, pesca e maricultura, recuperação de Áreas Degradadas, saneamento básico, e outros.
O documento, considerado pela Prefeitura como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, mapeia a cidade em diferentes zonas, especifica as atividades permitidas em cada uma delas, e define regras de ocupação. Além disso, o plano estipula metas, para os próximos 20 anos, em diversas áreas como Saúde, Educação e Turismo, entre outras.
Na mensagem anexada ao projeto, o prefeito Felipe Augusto (PSDB) solicitou tramitação em regime de urgência, cujo prazo para votação é de até 45 dias. O projeto foi encaminhado às comissões parlamentares, que devem emitir pareceres.
2010 – Para ganhar tempo e cumprir ritos, o atual Governo considera tramitação feita pelo Município em 2010, durante primeira gestão do ex-prefeito Ernane Primazzi, inclusive contabiliza as realizações das audiências públicas nas três regiões da cidade. Felipe Augusto considera ser este o maior instrumento de planejamento, consagrado como uma das maiores expressões da autonomia municipal.
“Em São Sebastião estaremos aprovando o 2º Plano Diretor da história, uma vez que a Lei Complementar n° 01 de 1999 soma quase 18 anos da sua promulgação, impondo-nos a necessidade de adequação às novas realidades da sociedade, proporcionando melhor adequação urbana para atendermos de forma condizente o crescimento populacional”, diz confiante.
Apesar de já ter sido protocolado na Câmara, o prefeito destaca que na fase preparatória do projeto, duas consultorias especializadas trabalharam para enquadrar determinações da Constituição à realidade do município. Ele se refere a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, que em março de 2010 produziu o denominado “Cenário Macroeconômico e Socioambiental”. Esse trabalho levava em consideração os grandes projetos de investimento previstos para a cidade, pautando sua abordagem em impactos econômicos, ambientais, sociais e urbanos.
O trabalho da FIPE está sendo considerado essencial para que a equipe da segunda Consultoria contratada pela Prefeitura, a PPA – Política e Planejamento Ambiental Ltda., produzisse cinco relatórios, e dois projetos de Lei preliminares, denominados “Produtos”, que constituiu-se na base para a terceira etapa: a participação popular.
O atual Governo Municipal considera que na época, foram feitas reuniões setoriais com atores sociais de destaque (Associação Comercial e Industrial, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação de Engenheiros e Arquitetos, Organizações Não Governamentais, entre outros) e realizadas as audiências públicas em todos os setores mais importantes da cidade: na Costa Sul, em Boiçucanga (Praça Pôr do Sol), na Costa Norte (Escolas Municipais Solange de Paula, Enseada; e Joana Alves Reis, Canto do Mar) e no Centro (Teatro Municipal).
Nelas houve o registro formal (inclusive em áudio e vídeo) de todas as participações, que somaram contribuições, compiladas em documentos escritos e participações orais. Todas, foram avaliadas pelo Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de São Sebastião (Comdurb), recentemente extinto, mas que durante mais de dois anos, deliberou pela pertinência ou não das propostas. Assim, o texto foi alterado com as inserções aprovadas, bem como os mapas. Na ocasião, o Projeto de Lei foi levado ao Legislativo, que por sua vez realizou audiências públicas, em 2014.
Com isso, Felipe Augusto entende que o projeto do Plano Diretor protocolado na Câmara encontra-se “harmônico”. “Desta forma, enviamos a esta Casa de Lei o “Produto 8” do Plano Diretor de São Sebastião, com base nas audiências públicas realizadas pelo Executivo e Legislativo, com todo material anexo para aprovação legislativa, cuja tramitação rogo se faça na forma do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, oportunidade em que apresento protestos de estima”. Ao rogar o artigo 45 da LOM, Felipe Augusto pretende dar celeridade ao processo. Já que tal dispositivo da Lei Orgânica encurta pela metade o prazo de tramitação.
Agora é aguardar os pareceres da Casa de Leis, para o projeto seguir em discussão em plenário.
