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Promotor pede mais de R$ 16 milhões em multa por criação de cargos comissionados na Prefeitura

Tamoios News

Por Leonardo Rodrigues

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por intermédio do promotor de Justiça Substituto, Reinaldo Iori Neto, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB), em razão da criação de inúmeros cargos em comissão. O promotor requer a suspensão dos direitos políticos do prefeito por oito anos, além de pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano – em que calcula ser no mínimo R$ 16.591.252,86.

A ação pede invalidade das nomeações, bem como estipula ainda o prazo de 15 dias para a exoneração dos servidores comissionados, que ingressaram por meio da reforma administrativa, apresentada por meio de projeto de lei na Câmara Municipal em outubro.

O MP considera como necessidade a adoção de providencias urgentes para evitar que “a violação ao erário e moralidade públicos se perpetue no tempo, durante todo o curso do processo”.

Assim, pede que Felipe Augusto atualize “solidariamente”, e de forma permanentemente, a relação de cargos comissionados existentes nos quadros de São Sebastião, nomeando o cargo e indicando o fundamento legal, o nome e a remuneração da pessoa ocupante. Para isso, estabelece o prazo de 72 horas, contado da última intimação, sob pena de multa a ser fixada em R$ 20 mil por dia, ou por cargo não informado. Além de se abster imediatamente de gratificações, e de nomear qualquer outro funcionário, senão em razão da indicação de servidores públicos concursados, sob pena de multa pecuniária a ser fixada em 30 vezes cada pagamento efetuado.

Manobras – O promotor considera que há uma tentativa de “manobras para burlar a Autoridade das decisões judiciais do Tribunal de Justiça”. Segundo ele, os chefes do Poder Executivo, e também do Poder Legislativo – no caso, Reinaldo Alves Moreira Filho (PSDB), subutilizam dos royalties que a cidade recebe para sustentar apadrinhados políticos e cabos eleitorais, indicando-os para cargos em comissão com altos salários.

A ação surge após o Governo Municipal ter criado mais 90 cargos comissionados. Porém, o pedido é por anular os 243 cargos que foram criados em outubro, através da reforma administrativa, mas que não teria respaldo na previsão orçamentária. O promotor avalia que há inconstitucionalidade na criação desses cargos.

Para Iori Neto, quem trabalha em São Sebastião “acaba conhecendo famílias inteiras que, por gerações, encontram-se sustentadas por exercerem cargos de comissão irregulares”. Ele ainda cita existirem casos de servidores em comissão que não comparecem ao serviço.

No entendimento do promotor há um “conluio” do prefeito com o presidente da Câmara Municipal, para propor através de projeto de lei cargos em comissão, sem que haja necessidade, ou atribuição específica.

A criação dos novos cargos trouxe um acréscimo de R$ 638.125,11, por mês nos gastos públicos. O que significa uma despesa anual de R$ 8.295.626,43.

De acordo com o promotor, Felipe Augusto estaria fazendo uso do erário municipal como “sacola de esmolas”. A crítica do MP se estende às gratificações especiais, que favoreceria o aumento do dobro do salário dos servidores públicos, com base na própria função do cargo que ocupa. Além de permitir e remunerar o desvio de função dos comissionados, já que o exercício de atribuição que não seja do próprio cargo significa que “favorecidos” ganhassem mais ao exercerem cargos que não ocupam.

“A inconstitucionalidade é tão gritante, que pela lógica da lei, um servidor que ocupe, por exemplo, o cargo de agente de limpeza, possa começar a defender a Municipalidade extra e judicialmente como Procurador Municipal, a pedido da Administração Pública, e, pior, ganhar gratificação de até 100% de seu salário”, diz o promotor, que considera a ausência de critérios considerados “objetivos” para que as gratificações sejam concedidas, violariam também o princípio da moralidade e impessoalidade. Felipe Augusto teria visado apenas a criação de cargos para favorecimento político e beneficiar-se com isso.

Prefeito –  O prefeito Felipe Augusto já discursou sobre a criação dos novos cargos comissionados. De acordo com o chefe do Poder Executivo, dos 3 mil cargos existentes na Prefeitura, apenas 8% são comissionados.

“Portanto, 92% dos cargos são de concurso público. Hoje, cerca de 40% dos cargos comissionados são ocupados por servidores efetivos”, diz Felipe Augusto, que afirma ainda ter reduzido a folha de pagamento com a extinção de 300 cargos. O que teria gerado uma economia de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.

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