Cidades São Sebastião

TCE-SP rejeita contas de Felipe Augusto (PSDB) de 2018 em parecer prévio

O Conselheiro Dimas Ramalho, acompanhando as manifestações unânimes dos órgãos técnicos, votou pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de São Sebastião.

Entre as impropriedades que comprometem as contas de 2018, segundo o relatório, há apontamentos em diversas áreas, como finanças e planejamento, encargos sociais, dívidas judiciais, ensino, saúde, pessoal, despesas impróprias, lei de acesso à informação e transparência.

De forma reincidente, diz o relator, a Prefeitura Municipal de São Sebastião apresentou atrasos e falta de recolhimentos de todos os seus encargos sociais – INSS, PASEP e RPPS, onerando o tesouro municipal com obrigações de mora – total de multas/juros no valor de R$ 314.997,93 (sem contar valores devidos ao RPPS). O Município ficou sem Certificado de Regularidade Previdenciária ativo durante todo o exercício financeiro de 2018. Segundo o parecer, este inadimplemento, juntamente com as irregularidades nas finanças, é causa determinante para reprovação das contas.

Em inspeções realizadas nas despesas, cita o relatório, a equipe técnica averiguou gastos com diárias de hotéis com superavaliação das quantidades contratadas e sem comprovação do interesse público. Também detectou eventos religiosos patrocinados com recursos públicos tendo como objetivo manutenção indireta de promoção de religião. O relator determina que o executivo municipal atente aos princípios da transparência, legitimidade e razoabilidade que regem os gastos públicos. O conselheiro determina, ainda, a abertura de Autos Apartados para verificação das despesas com diárias de hotéis e com promoção de cultos religiosos, e a eventual necessidade de ressarcimento ao erário.

Além desses exemplos, há diversos outros apontamentos nos quais Ramalho se baseia para determinar a expedição de um ofício direcionado ao Poder Executivo com 27 determinações, 5 recomendações e 1 alerta.

Determinações à Prefeitura de São Sebastião

  • Adote medidas voltadas à garantia do equilíbrio das contas valendo-se para tanto do adequado planejamento financeiro;
  • Aprimore as peças de planejamento, permitindo a aferição da efetividade dos programas de governo;
  • Somente realize a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro caso efetivamente se concretize;
  • Recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias, evitando, com isso, o pagamento de juros e multa pelos recolhimentos em atraso;
  • Regularize imediatamente os recolhimentos de seus encargos sociais;
  • Faça a quitação de suas pendências judiciais dentro do próprio exercício em que são devidas;
  • Contabilize corretamente o seu saldo de precatórios de modo a sanar divergência entre o saldo apurado no Balanço Patrimonial e o apurado pelo Tribunal de Justiça;
  • Atenda a demanda reprimida de crianças em suas creches municipais;
  • Estabeleça com urgência o Plano de Carreira e Remuneração para seus profissionais que atuam na educação pública do Município;
  • Corrija os problemas de infraestrutura de suas unidades de ensino;
  • Providencie os Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para todos os prédios públicos;
  • Reestruture o setor de transporte escolar municipal além de exigir da contratada efetividade na prestação dos serviços;
  • Sane os atrasos e paralisações em suas obras, evitando com isso prejuízos ao erário e aos serviços fornecidos à sociedade local;
  • Regularize os problemas constatados no fornecimento da merenda escolar;
  • Adeque as estruturas disponíveis de modo a regularizar o número de alunos por sala de aula;
  • Implemente controle de frequência mais eficiente para os profissionais de saúde;
  • Estabeleça o Plano de Carreira e Remuneração para seus profissionais que atuam na saúde pública do Município;
  • Amplie a cobertura de atendimento de seus Agentes Comunitários de Saúde;
  • Providencie os devidos reparos nos prédios que abrigam suas Unidades de Saúde;
  • Inicie Projeto de Lei regulamentando as atribuições dos cargos do quadro de pessoal;
  • Planeje a escala de férias de seus servidores de modo a não permitir novos casos de cumulatividade;
  • Promova imediatamente a adequação da jornada dos servidores e autorize o trabalho em regime de horas-extras apenas quando a situação assim justificar;
  • Recolha a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado de seus servidores;
  • Cesse imediatamente os pagamentos, ou, promova a revisão da lei, fixando critérios e parâmetros objetivos para concessão da “gratificação de encargos especiais”;
  • Aprimore o controle de suas despesas;
  • Dê curso a sua completa adequação à Lei de Transparência;
  • Cumpra as instruções, recomendações e determinações do Tribunal de Contas.

Recomendações à Prefeitura de São Sebastião

  • A alteração da peça de planejamento por intermédio de créditos adicionais não deve extrapolar o índice inflacionário;
  • Desenvolva ações consistentes focadas no fortalecimento dos mecanismos de planejamento, arrecadação e controle de suas receitas próprias;
  • Assegure a fidedignidade e tempestividade da transmissão de dados ao Sistema Audesp;
  • Observe com rigor as normas que regem a matéria em suas aquisições, procedimentos licitatórios e contratos futuros, além de aprimorar a formalização de suas contratações;
  • Adote medidas objetivando não reincidir nas demais falhas apontadas pela Fiscalização.

Alerta à Prefeitura de São Sebastião

  • Atente para a atuação dos Conselhos Municipais da área do ensino.