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Deputados querem acabar com restrições ao “comércio de beira de estrada”

As deputadas estaduais Léticia Aguiar e Janaína Paschoal ambas do PSL, declararam apoio e solicitaram regime de urgência para votação do projeto de autoria do Deputado Sérgio Vitor (NOVO), que autoriza qualquer forma de comércio nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e em terrenos contíguos.

projeto de lei 994/2019, altera dispositivo da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, (modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018), visa adequar o ordenamento jurídico estadual face à livre iniciativa assegurada na Constituição Federal. Segundo justificativa do autor do projeto “É importante não perder de perspectiva que não se encontra nas atribuições institucionais do DER verificar, autorizar e fiscalizar atividades econômicas. Portanto, as limitações de atividades econômicas, por uma lei década de 70 (anteriormente a Constituição Federal) dificulta a vida do empreendedor, cogitando-se uma intromissão indevida do Estado na esfera jurídica do empreendedor”. 

As deputadas Leticia Aguiar e Janaína Paschoal receberam muitas manifestações e pedidos de pequenos comerciantes de “beira de estrada” preocupados com o fim das autorizações pelo DER, surpreendidos pela notícia de que suas licenças não mais seriam renovadas, e por isso resolveram entrar com o pedido de votação em regime de urgência do projeto.

Para Leticia Aguiar não é possível impedir que as pessoas busquem o sustento de suas famílias: “Conheço muitos comerciantes que vendem seus produtos às margens das rodovias estaduais, são pequenos negócios que geram o sustento, muitas vezes, para duas ou três famílias que tem ali sua única fonte de renda, e vivem disso há muitas gerações, não cabe ao DER definir que tipo de comércio deve funcionar”, declarou a parlamentar.

A deputada Janaína Paschoal, procurou o deputado Sérgio Vitor, pois foi a relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e redação da ALESP e deu parecer favorável ao projeto: “O projeto traz modificações significativas, possibilitando que todo e qualquer tipo de comércio seja permitido nas faixas de estrada de domínio do DER (Departamento de Estradas e Rodagem), de modo que não fique restrito apenas a um rol taxativo de produtos”.

As duas parlamentares defendem o direito de subsistências das famílias que vivem deste comércio: “Quem vai até a beira de estradas para comercializar seus produtos são pessoas muito simples” disse Leticia. “A venda de pequenos objetos ou alimentos são sua única fonte de subsistência e de sustento de suas famílias”, completa Janaína.

As deputadas justificam o requerimento de urgência, como forma de garantir maior celeridade ao processo de votação e aprovação da proposta e, consequentemente, assegurar o direito de todos os comerciantes de serem tratados com igualdade em seus ofícios.

Para que seja aceito o requerimento de urgência precisa da assinatura de mais quinze parlamentares. As deputadas Leticia Aguiar e Janaína Paschoal, já buscam o apoiamento de outros deputados, independente de filiação partidária, em especial os que tem base em cidades do interior cortadas por rodovias administradas pelo DER.

Os três parlamentares entendem que a medida é uma questão de justiça à população de todo o Estado, em especial aos produtores e comerciantes de cidades do interior Paulista, que são os mais afetados pelas restrições vigentes.