O Juiz Eleitoral André Quintela Alves Rodrigues deu decisão favorável ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião, que denunciou prática de conduta vedada por parte do prefeito reeleito Felipe Augusto (PSDB).
Com a decisão, são nulas as transferências de local de trabalho dos servidores no período dos três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos. Além disso, os servidores que haviam sido transferidos sem justificativa nesse período podem voltar aos postos de origem, sem que isso possa acarretar qualquer tipo de penalidade a eles.
Dentre os documentos considerados nulos pelo Tribunal estão os memorandos e ordens de serviço que informam aos servidores transferências da Costa Sul para a Costa Norte; da região central para Juquehy, bem como outros entre secretarias.
“Todo ato administrativo deve ser motivado, justamente para se aferir sua legitimidade e finalidade. Ato administrativo sem motivação não é passível de controle finalístico, ou seja, se o mesmo foi realizado para o atendimento do interesse público. E nenhum ato de agente público no exercício do cargo – nenhum, sem qualquer exceção – pode ser praticado sem que haja um interesse público que o justifique”, diz a decisão.
A presidente do Sindserv, Cristiane Leonello, afirma que é uma vitória para a categoria frente tamanha arbitrariedade e desrespeito com os servidores públicos. “Além destes citados quando demos entrada no processo, temos recebido diversas denúncias e não vamos admitir que essa prática ilegal seja mantida no município. Vemos funcionários que estão há mais de 30 anos em uma região serem ‘jogados’ para outra ‘do dia para a noite’ num claro ataque a dignidade dos nossos trabalhadores. Vamos seguir na luta e continuar a defender nossa categoria”, completa.
Leia a decisão na íntegra:
DECISÃO
