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MPF recorre de sentença sobre quiosques em praias e terrenos de marinha em Ubatuba

Foto: Renata Takahashi

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra sentença proferida pela Justiça Federal em relação à ocupação das praias e terrenos de marinha em toda a orla marítima de Ubatuba (SP). A decisão envolveu sete ações civis públicas (ACPs) conexas sobre a instalação de quiosques, bares e similares localizados na faixa de areia e terrenos adjacentes.

A prefeitura da cidade tem dado permissão para construção nessas áreas, embora isso não esteja sob sua competência. Praias e terrenos de marinha pertencem à União (art. 20, incisos IV e VII da Constituição Federal de 1988) e sua ocupação não pode ser alvo de leis municipais a não ser que sejam firmados convênios ou assinados termos de acordo com o governo federal. Mesmo assim, o juízo reconheceu a validade das permissões fornecidas pelo município que não contaram com a participação da União.

A ocupação de praias e terrenos de marinha segue regras distintas. As praias são as faixas de areia, às quais a população sempre deve ter livre acesso e onde não pode haver construções permanentes. Já os terrenos de marinha compreendem uma área de 33 metros adentro do continente, contados a partir de uma linha máxima de maré, na qual pode haver ocupações e instalações como quiosques, restaurantes e até residências, por exemplo, respeitadas as normas ambientais e sanitárias.

Termo com a União

Em agosto de 2017, a União e a Prefeitura de Ubatuba assinaram um Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), transferindo a gestão de 18 praias urbanas continentais e alguns terrenos de marinha para a municipalidade. Com isso, a prefeitura passou a ter o compromisso de implementar a gestão e fiscalização da orla marítima, o que inclui a destinação da ocupação a terceiros por meio de permissão ou cessão de uso, desde que não afete o acesso às praias e obedeça a legislação ambiental. Várias praias e a maioria dos terrenos de marinha, porém, permanecem sob gestão da União, muitas delas exploradas economicamente por quiosques que são alvo das ACPs.

Para o MPF, a sentença desconsiderou os terrenos de marinha, focando-se exclusivamente nos quiosques instalados nas praias. Além disso, ao invés de condenar os réus a desocuparem as faixas de areia, o juízo determinou que a prefeitura disciplinasse a ocupação e edificação nessas áreas. Pela legislação vigente, porém, construções e instalações permanentes só podem ocupar terrenos de marinha.

“O que se quer com as presentes ações é exatamente que se cumpra a Constituição Federal e as leis, para que sejam demolidas as estruturas fixas de quiosques instaladas indevidamente em faixa de areia de praia”, afirma o MPF. “Além de privatizarem com exclusividade áreas de uso comum do povo, competem deslealmente com outras atividades econômicas regulares realizadas na areia e ainda desvalorizam turisticamente as praias do município, descartando esgoto, lixo e impactando a vegetação de restinga.”

Embargo dos quiosques

Além da nulidade de todas as permissões já outorgadas para ocupação das praias, o MPF solicita que o município seja condenado a embargar todas as construções em faixas de areia e seja obrigado a executar, em um ano, um cronograma para demolição dos quiosques nestas áreas, com a remoção de qualquer detrito e recuperação do meio ambiente.

O recurso também inclui a previsão expressa no plano de intervenção da orla marítima, a ser implementado pelo município em um ano, da proibição da ocupação das faixas de areia com construções permanentes. Em relação aos terrenos de marinha, cabe à prefeitura regularizar as ocupações de quiosques nas áreas abrangidas pelo TAGP e à União, todas as demais, devendo ser demolidas as construções que não se adequem à legislação ambiental e sanitária.

*Fonte: Ministério Público Federal em São Paulo